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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício fina...
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público deve apresentar
A
as receitas orçamentárias e extraorçamentárias previstas em atendimento ao princípio da universalidade.
B
as metas fiscais de resultados primário, nominal e patrimonial para o referido exercício financeiro.
C
as receitas previstas com impostos, serviços e cauções classificadas como Receitas Correntes.
D
as despesas fixadas com juros e encargos da dívida classificadas como Despesas Correntes.
E
a autorização para a abertura de créditos adicionais extraorçamentários nesse exercício financeiro.