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“Trata-se de lei que estabelece quais serão as metas e...
“Trata-se de lei que estabelece quais serão as metas e prioridades para o próximo ano calendário. Fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.” O trecho anterior trata-se da Lei:
A
Orçamentária Anual.
B
De Responsabilidade Fiscal.
C
De Diretrizes Orçamentárias.
D
De Normas Gerais Financeiras.
E
Do Sistema Financeiro Nacional.