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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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Considerando a disciplina constitucional do planejamento orçamentário (arts. 165 a 169 da CF/88) e a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
A
A inclusão de programa governamental no orçamento anual sem prévia previsão no PPA constitui mera irregularidade formal, sanável por abertura de crédito suplementar.
B
A compatibilidade entre PPA, LDO e LOA é exigência constitucional material, sendo vedada a execução de programa não previsto no PPA, salvo mediante lei que altere o plano plurianual.
C
A LDO possui natureza meramente programática, não vinculando a elaboração da LOA.
D
A ausência de compatibilidade entre LOA e PPA gera nulidade automática de todas as despesas executadas no exercício.
No âmbito municipal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser compatível com:
A
O Orçamento da União apenas.
B
As leis de incentivo fiscal apenas.
C
O PPA e a LDO.
D
Apenas o Plano Diretor.
E
O Código Tributário Estadual.
As leis orçamentárias favorecem a transparência e o controle dos recursos públicos, não apenas porque veiculam os valores de despesas e receitas públicas, mas também porque nessas leis estarão evidenciadas as prioridades e metas, bem como estarão definidos os objetivos do governo.
Internet: <ibefes.org.br> (com adaptações).
Considerando as disposições constitucionais e legais referentes à LDO, à LOA, ao orçamento fiscal e ao orçamento da seguridade social, assinale a opção correta.
A
A aprovação da LDO dispensa a inclusão de demonstrativos regionais ou setoriais na LOA, que são inerentes ao PPA, cujo escopo é exclusivamente estratégico e de médio prazo.
B
O orçamento fiscal compreende apenas as receitas e despesas dos Poderes da União e das entidades da administração pública direta, não abrangendo as de autarquias e fundações, que devem constar exclusivamente do orçamento da seguridade social.
C
O texto constitucional determina que o orçamento da seguridade social integre a LOA e seja elaborado de forma articulada com a LDO, a qual deve estabelecer diretrizes específicas para as prioridades e metas fiscais e sociais, incluindo saúde, previdência e assistência social.
D
A LDO tem por função exclusiva orientar a elaboração da LOA, não influenciando diretamente o orçamento fiscal nem o orçamento da seguridade social, que são tratados apenas no PPA.
E
A LOA deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais dependentes e o orçamento da seguridade social, sendo facultativa a consolidação das despesas referentes à seguridade, desde que apresentadas em demonstrativo complementar.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ocupa posição intermediária entre o planejamento de médio prazo e o orçamento anual, exercendo papel fundamental na organização das finanças públicas. Considerando essa função, assinale a alternativa correta.
A
Estimar receitas e fixar despesas.
B
Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
C
Executar programas governamentais.
D
Substituir o Plano Plurianual.
E
Autorizar despesas extraordinárias.
O Governo do Estado Alfa está elaborando seu planejamento financeiro para 2027. A Secretaria de Estado do Planejamento recebeu orientação por um documento do Conselho Estadual de Orçamento para priorizar a construção de 15 novas escolas estaduais no interior, com alocação específica de 65% dos recursos de investimento em educação, além de estabelecer metas fiscais com resultado primário de 0,5% da receita corrente líquida, limite máximo de 50% para despesas com pessoal, proibição de criação de novos cargos sem extinção simultânea de vagas equivalentes e dispor sobre as alterações na legislação tributária. O documento também estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento estaduais, define que 40% das novas vagas devem ser destinadas a escolas em tempo integral, com vedação a suplementações orçamentárias acima de 15% sem autorização legislativa específica. Considerando os instrumentos de planejamento governamental, o documento descrito no trecho refere-se ao(à):
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
Plano Plurianual (PPA).
D
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
E
Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC).
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Administrador - 2026
Um Administrador da Prefeitura de Florianópolis analisa um projeto de investimento em infraestrutura urbana com duração prevista de 30 meses. O projeto possui dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não consta expressamente no Plano Plurianual (PPA) vigente. Paralelamente, a gestão identifica a necessidade de transpor recursos de uma categoria de programação para outra dentro do mesmo órgão, visando agilizar a execução.
Considerando as normas da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, a execução do referido investimento e a transposição de recursos dependem, respectivamente, de:
A
Apenas autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de decreto executivo simplificado do Prefeito.
B
Inclusão direta na LOA por meio de crédito suplementar e de autorização do Tribunal de Contas do Estado.
C
Prévia inclusão no PPA (ou em lei que autorize a inclusão) e de prévia autorização legislativa específica.
D
Aprovação técnica da Secretaria de Infraestrutura e de dotação disponível no fundo de reserva do município.
E
Publicação de edital de licitação específico e de parecer favorável da Procuradoria Geral do Município.
O estabelecimento, de forma regionalizada, das diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, bem como de outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, está intrinsecamente relacionado:
A
à LOA.
B
à LDO.
C
ao PPA.
D
ao RREO.
E
ao RGF.
A Secretaria Municipal de Saúde encaminhou a Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Legislativo antes de concluir o Plano Municipal de Saúde. A Programação Anual de Saúde foi enviada ao Conselho após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Relatório Anual de Gestão do exercício anterior ainda não havia sido submetido ao Conselho em 30 de março do ano seguinte. A gestão sustenta que a regularidade orçamentária formal é suficiente e que o planejamento sanitário pode ser ajustado após a execução financeira. A esse respeito, assinale a alternativa correta:
A
O Conselho de Saúde deve analisar apenas a prestação de contas final do exercício, sem participação na definição de prioridades ou diretrizes do planejamento sanitário municipal.
B
A conduta é adequada, pois a Lei Orçamentária Anual (LOA), por ser lei formal aprovada pelo Legislativo, substitui o Plano de Saúde, a Programação Anual e o Relatório de Gestão para fins de regularidade da gestão do SUS.
C
A condução é inadequada: o planejamento do SUS deve ser ascendente e integrado, compatível com Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), orientado pelo perfil epidemiológico e socioeconômico, submetido ao Conselho, articulando Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório de Gestão como instrumentos interdependentes.
D
A Programação Anual de Saúde é instrumento facultativo, utilizado apenas quando o município não dispõe de Plano de Saúde aprovado pelo Conselho de Saúde.
E
A conduta é adequada se houver saldo suficiente no Fundo Municipal de Saúde, ainda que as ações executadas não estejam previstas nos instrumentos de planejamento sanitário aprovados.
No que concerne às leis e ao processo legislativo do Orçamento Público no Brasil, considere as afirmativas a seguir.
I. Trata do planejamento de governo, envolvendo as principais diretrizes e metas da administração pública federal. Deve ter o envio ao Poder Legislativo feito até o dia 31 de agosto do início do mandato, possuindo vigência a partir do 2º ano do mandato presidencial até o 1º ano do subsequente.
II. Proposta de Lei encaminhada anualmente ao Congresso até 15 de abril e sua função é fixar as prioridades do governo federal.
III. Seu papel é estimar a receita e fixar a despesa para o ano seguinte, ou seja, demonstra de qual modo o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos.
As afirmativas se referem, respectivamente,
A
à Lei Orçamentária Anual (LOA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA).
B
ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
D
à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
E
ao Plano Plurianual (PPA), à Lei Orçamentária Anual (LOA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. A lei de diretrizes orçamentárias será orientada pela elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
III. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos, mas não orientará a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
A
I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas II e IV estão corretas.
Sobre os princípios e instrumentos da Administração Financeira e Orçamentária no setor público, é CORRETO afirmar que:
A
A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as diretrizes para os próximos quatro anos de governo, estabelecendo metas estruturais e estratégicas que serão detalhadas posteriormente no Plano Plurianual (PPA).
B
O princípio da unidade determina que cada órgão público deve elaborar seu próprio orçamento autônomo, possibilitando maior precisão na alocação de recursos e na descentralização da execução financeira.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece a conexão entre o planejamento estratégico PPA e a execução orçamentária LOA, definindo metas fiscais, prioridades anuais e regras para alterações no orçamento.
D
O princípio da não afetação estabelece que receitas de impostos devem ser obrigatoriamente vinculadas a despesas finalísticas, garantindo previsibilidade na prestação dos serviços públicos essenciais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias contém, entre outras previsões,
A
sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções da Administração.
B
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza diversa.
C
orçamento fiscal, o qual se constitui no principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes.
D
limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
E
tabelas explicativas, das estimativas de receita e despesa em colunas distintas para fins de comparação.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento anual que estabelece as metas, prioridades e regras para a elaboração do Orçamento Anual (LOA), servindo de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a execução orçamentária, definindo onde o governo deve focar recursos, limites de gastos e ajustes na legislação tributária, e garantindo o equilíbrio fiscal para o ano seguinte.
Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo, e assinale a incorreta:
A
É proposta pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo, sendo fundamental para o controle das contas públicas.
B
Fornece as diretrizes para a criação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha receitas e despesas.
C
Aponta como o governo manterá o equilíbrio entre receitas e despesas e estabelece limites para gastos com pessoal e outros.
D
Define as estratégias e programas de médio prazo (4 anos).
E
NRA
Um Município foi condenado judicialmente ao pagamento de uma vultosa quantia a um servidor público aposentado, decorrente de revisão de proventos. A sentença transitou em julgado e o precatório foi apresentado ao tribunal até o dia 2 de abril de 2026. Paralelamente, a Câmara Municipal analisa o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base nas normas constitucionais de Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
O precatório apresentado até 2 de abril deverá ser incluído no orçamento do exercício seguinte, sendo o pagamento realizado, obrigatoriamente, até o final do exercício em que foi incluído, com valores atualizados.
B
Os debitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor (RPV).
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre alterações na legislação tributária.
D
É permitida a utilização de recursos dos regimes próprios de previdência social, inclusive os bens e direitos a eles vinculados, para o pagamento de precatórios e de débitos de qualquer natureza do ente federativo com seus servidores ativos e inativos.
A LDO poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
O Assistente de Gabinete Parlamentar é encarregado de organizar documentos relativos à tramitação da Lei Orçamentária Anual do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
A
Estabelece as diretrizes e objetivos do governo municipal para as despesas de capital dos quatro exercícios seguintes.
B
Limita-se a dispor sobre alterações na legislação tributária, não tratando de metas, prioridades ou orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual.
C
Compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
D
Estima as receitas e fixa as despesas da administração direta e indireta dos Poderes do Município para o exercício corrente.
A proposta do Poder Executivo para a LDO de 2026
A
projeta, para 2025, aceleração do crescimento, repercutindo o ciclo expansionista da política monetária e fiscal.
B
prevê que a inflação de 2025 se situe no centro da meta.
C
ratifica a política de ajuste do salário mínimo, que prevê correção pelo IGPM, deduzida do ganho real pelo PIB.
D
preconiza a busca por equilíbrio fiscal nas contas públicas, com vistas a uma trajetória sustentável da dívida pública em relação ao PIB no médio prazo.
E
é orientada pela estabilização das desigualdades na condução da gestão financeira em 2026.
Sobre os instrumentos de planejamento do orçamento público, é correto afirmar:
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A lei orçamentária anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, a fim de regularizar a dotação orçamentária.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias não obedece à anualidade, porém orienta a elaboração da Lei Orçamentária anual e não é necessário que seja compatível com o Plano Plurianual.
D
As leis orçamentárias são leis complementares de iniciativa do Poder Executivo.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é correto afirmar:
A
Compreende as metas e prioridades da Administração Pública e estabelece diretrizes e respectivas metas de política fiscal, para o ano subsequente.
B
Compreende previsão das receitas e fixação das despesas para o período de um ano, sendo considerada instrumento de planejamento operacional.
C
É o documento básico para o exercício da atividade financeira e integra os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.
D
Sua vigência é de quatro anos e tem a função de orientar a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
A lei orçamentária que estabelece normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é a Lei:
A
De gestão fiscal.
B
Orçamentária anual.
C
Do plano plurianual
D
Da execução orçamentária.
E
De diretrizes orçamentárias.
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