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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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Acerca da administração financeira e orçamentária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) baseia-se na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no PPA (Plano Plurianual).
II. ALOA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
III. A LDO estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com elaboração no primeiro ano do mandato do Executivo.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estadual que fixe limitação de despesas de pessoal do Ministério Público estadual, sem a participação desse órgão na elaboração do processo legislativo orçamentário, é
A
constitucional, visto que, no âmbito da elaboração da LDO, somente o Poder Judiciário pode ser consultado pelo Poder Executivo, prerrogativa que não se estende ao Ministério Público.
B
constitucional, porque somente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem participar do processo legislativo orçamentário.
C
inconstitucional, porque o Ministério Público possui direito subjetivo público de participação no ciclo orçamentário em que haja limitação de suas despesas.
D
inconstitucional, pois a LDO não pode limitar as despesas do Ministério Público.
E
constitucional, uma vez que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a elaboração das leis orçamentárias, sobretudo da LDO.
Assinale a opção correta a respeito do sistema de planejamento e orçamento brasileiro, considerados o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).
A
O sistema de planejamento e orçamento exclui o controle externo, já que esse não é considerado parte do processo orçamentário.
B
O PPA define metas fiscais anuais, servindo como principal elo entre a LDO ea LOA.
C
A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas fiscais, além de dispor sobre alterações tributárias e aplicação das agências de fomento.
D
A LOA é peça autônoma, que independe do PPA e da LDO, pois sua vigência anual garante flexibilidade ao processo orçamentário.
E
O sistema de planejamento e orçamento brasileiro é formado apenas pelo PPA e pela LOA, dada a falta de previsão constitucional da LDO.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve estabelecer os critérios para a elaboração da LOA, incluídos os limites para a estruturação dos programas em ações e metas, de forma a garantir a integração e a coerência desses instrumentos.
C
Certo
E
Errado
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é responsável por estabelecer metas e prioridades da administração pública, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a base legal para a gestão orçamentária no Brasil, definindo os instrumentos e princípios que regem o processo orçamentário. O artigo 165 é fundamental, pois descreve os principais instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca dos Instrumentos de Planejamento, previstos na CF/1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
O orçamento Fiscal e de Seguridade Social compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
B
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
Integrará a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a continuidade daqueles em andamento.
D
O Poder Executivo poderá reduzir ou limitar, na elaboração e na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira, inclusive os relativos a indenizações e restituições por perdas econômicas, observado o ato jurídico perfeito.
E
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e apreciados pelo Congresso Nacional.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro.
Um escopo da LDO é
A
definir as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente, compatíveis com o PPA.
B
determinar o detalhamento específico das despesas e receitas de cada órgão público.
C
estabelecer a obrigatoriedade de execução de todos os programas previstos no PPA, independentemente da arrecadação disponível.
D
regulamentar, em caráter definitivo, a política de aplicação das agências financeiras de fomento, desvinculada das diretrizes orçamentárias anuais.
E
estabelecer normas vinculantes sobre alterações na legislação tributária, determinando os limites exatos para a estimativa de receitas no orçamento.
Na administração pública, entende-se por ciclo orçamentário a sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário. De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases: elaboração da proposta; apreciação legislativa; execução; controle; e avaliação. Pode ser entendido, também, como período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde a concepção até a avaliação final. Observa-se que as atividades de controle fazem parte do ciclo orçamentário. Portanto, servidores públicos que exercem atribuições de controle interno, bem como auditores de controle interno, devem estar cientes da importância desse ciclo e dos instrumentos de planejamento público que lhe são inerentes, sobre os quais NÃO é correto afirmar que:
A
No tocante à função de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Constituição Federal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve dispor sobre os prazos e os limites das propostas orçamentárias dos poderes.
B
O processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) envolve um conjunto articulado de tarefas complexas e um cronograma gerencial e operacional com especificação de etapas, de produtos e da participação dos agentes.
C
Previsto na Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado, a cada quatro anos, pelo Governo Federal, e pelos Estados da Federação, não havendo obrigatoriedade de que esse instrumento de planejamento seja elaborado pelos municípios.
D
Dentre as atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), inclui-se o estabelecimento de diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, o que reforça o valor da trajetória sustentável da dívida pública, como parâmetro para o estabelecimento das metas que norteiam a política fiscal.
A política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento está estabelecida na Lei
A
que institui o Plano Plurianual.
B
de Diretrizes Orçamentárias.
C
orçamentária Anual.
D
de Responsabilidade Fiscal.
As diretrizes orçamentárias vinculam o planejamento governamental à execução da lei orçamentária anual. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE essa função.
A
Regulamentar as transferências voluntárias entre entes federativos.
B
Estabelecer metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte.
C
Prever limites de endividamento da iniciativa privada junto ao Estado.
D
Disciplinar a execução obrigatória de emendas parlamentares impositivas.
Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
A
o PPA é um plano estabelecido com vigência de quatro anos, a LDO estabelece as metas para o próximo ano e a LOA detalha a execução orçamentária anual.
B
a LOA orienta a elaboração e o detalhamento da LDO e conecta o PPA com a execução orçamentária semestral.
C
o PPA é um plano que detalha a execução de diretrizes e metas anuais, a LDO estabelece as metas a médio prazo e a LOA detalha as metas para o próximo ano.
D
a LDO define o que será feito a médio prazo, o PPA define como será feito e a LOA detalha e determina quando será feito.
E
a LDO orienta a elaboração e a implementação do PPA e conecta a execução orçamentária semestral da LOA.
É elaborado e encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro do primeiro ano do mandato presidencial e orienta o planejamento orçamentário para os quatro anos subsequentes.
O enunciado descreve:
A
A Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
O Plano Plurianual (PPA).
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
D
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
E
O Balanço Orçamentário.
O orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, além do texto principal, do anexo de metas fiscais, anexo de riscos fiscais e anexo específico.
(__)A obrigatoriedade de inclusão de despesas de capital no Plano Plurianual restringe-se aos investimentos cuja execução ultrapasse quatro exercícios financeiros, sendo facultado ao gestor público decidir sobre a inserção de projetos com duração inferior a esse período.
(__)A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − V.
B
F − F − V.
C
V − F − V.
D
F − F − F.
E
F − V − F.
Analise as assertivas relacionadas aos instrumentos de planejamento e orçamento apresentados a seguir.
I.A lei de diretrizes orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo exceções previstas em lei.
II.O plano plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, de forma regionalizada, abrangendo as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III.Os orçamentos fiscal e de investimento, estabelecidos na lei orçamentária anual e compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
IV.A lei orçamentária anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
É correto o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, III e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
Durante o processo de execução orçamentária, um gestor público constatou a necessidade de adequar a programação financeira devido à redução das receitas previstas. Sobre as opções disponíveis para ajustes orçamentários, assinale a alternativa correta:
A
A reprogramação financeira pode ser realizada exclusivamente por meio de crédito suplementar, independentemente da autorização prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
A utilização de créditos adicionais, como os especiais e extraordinários, depende da demonstração de disponibilidade de recursos, inclusive de superávit financeiro apurado em balanço.
C
A reavaliação da programação financeira não pode implicar a suspensão de despesas obrigatórias, salvo quando o ajuste for superior a 15% do total da despesa primária.
D
A Lei nº 4.320/1964 permite o cancelamento de dotações já empenhadas para ajuste de metas fiscais, desde que o crédito seja reaberto no exercício seguinte.
E
Alterações na programação financeira só podem ser realizadas por meio de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta do Poder Legislativo.
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias só poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
O papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na condução entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é:
A
planejar os programas e as ações de governo para o período de quatro anos, com metas específicas e mensuráveis
B
determinar a execução de todas as despesas obrigatórias do governo, com base no exercício financeiro anterior
C
definir as prioridades e as metas que orientam a elaboração da LOA, em alinhamento com o PPA
D
substituir o PPA na definição das políticas públicas de longo prazo
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025
A
exclui da meta de déficit primário todas as empresas estatais não dependentes.
B
fixou meta de resultado primário de R$ 0,00 (zero real) para o Governo Central.
C
inclui no orçamento fiscal as entidades em que a União detenha qualquer participação no capital social com direito a voto.
D
inclui no orçamento fiscal os conselhos federais de fiscalização de profissão regulamentada.
E
estabelece que todos os créditos orçamentários serão consignados diretamente à unidade gestora à qual pertencerem as ações correspondentes.
A norma orçamentária na qual estão compreendidas as metas e prioridades da administração pública e estabelecidas as diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, dentre outras especificações sobre as quais dispõe, é a Lei
A
Geral do Orçamento.
B
de Responsabilidade Fiscal.
C
do Plano Plurianual.
D
de Diretrizes Orçamentárias.
E
do Orçamento Anual.
No contexto das finanças públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental para o equilíbrio fiscal e o planejamento governamental de médio prazo.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma exigência prevista na LDO sobre o conteúdo mínimo da LDO.
A
Inclusão obrigatória de demonstrativos mensais de execução orçamentária e financeira, detalhados por unidade gestora, para os três exercícios subsequentes.
B
Obrigatoriedade de fixação de limites máximos de endividamento por ente federativo para os próximos cinco anos.
C
Definição das alíquotas de impostos municipais e estaduais para o exercício financeiro seguinte.
D
Inclusão de um Anexo de Metas Fiscais, contendo metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
E
Apresentação de um plano detalhado de aplicação de recursos vinculados a operações de crédito externo, com previsão de metas de exportação.
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