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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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Em relação aos instrumentos orçamentários, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Plano Plurianual.
(2) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(3) Lei Orçamentária anual.
( ) Orçamentos fiscal, investimento e seguridade social.
( ) Diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada.
( ) Despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
A
2 - 3 - 1.
B
1 - 2 - 3.
C
3 - 1 - 2.
D
1 - 3 - 2.
Sobre o PPA, a LDO e a LOA, assinale a alternativa correta.
A
O PPA é elaborado anualmente e define as prioridades do governo para o próximo exercício financeiro.
B
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública para o período de quatro anos, compatibilizando o planejamento de longo prazo com o orçamento anual.
C
A LOA é a lei que detalha a execução orçamentária do governo para o ano seguinte, sendo baseada nas diretrizes estabelecidas pela LDO e no planejamento do PPA.
D
A LDO é uma lei de vigência quadrienal que define as diretrizes para a execução do PPA.
O modelo orçamentário brasileiro criou as bases para integração do orçamento ao planejamento das ações governamentais e compreende a elaboração dos instrumentos que concretizam o sistema orçamentário, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, Art. 165, “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais”. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui-se em um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) em função do papel intermediário que exerce entre eles de que
A
o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições, exigências e pressupostos para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são itens contemplados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tratando o primeiro das metas anuais das receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública e o segundo da avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
regras sobre a elaboração de leis que criem ou alterem tributos, concessão de renúncia de despesas ou vinculação de receitas e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Nordeste do Brasil (BNB) são itens que deveriam ser contemplados pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja compatível com o planejamento do Plano Plurianual (PPA), estabelecendo metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente ao de sua formulação e orientando a elaboração do projeto de Lei Orçamentária a partir da priorização de ações estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), que terão precedência na alocação de recursos durante a execução orçamentária.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual (PPA), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA). Entre suas diretrizes, estão as prioridades para a aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução. Nessa perspectiva, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo e a operacionalização das ações políticas necessárias no dia a dia. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser elaborada:
A
semestralmente.
B
anualmente.
C
para um período de dois anos.
D
para um período de quatro anos.
A lei orçamentária anual pode ser considerada a mais importante das leis orçamentárias, pois é ela quem detalha as projeções de despesas e receitas para o ano subsequente. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal, no âmbito da União, é correto afirmar que a lei orçamentária anual
A
é de iniciativa privativa do Presidente da República.
B
é de iniciativa privativa do Senado Federal.
C
é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.
D
é de iniciativa privativa da Mesa do Congresso Nacional.
E
admite iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.
O plano plurianual (PPA) apresenta o planejamento das contas públicas, definindo as estratégias, diretrizes e metas do governo por um período de quatro anos, e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual para a realização das metas e dos objetivos contemplados no PPA.
C
Certo
E
Errado
Um órgão público está em dúvida sobre qual é o instrumento de planejamento governamental utilizado para definir as prioridades, metas e objetivos do governo para um período de quatro anos. Assinale a alternativa CORRETA:
A
PPA (Plano Plurianual).
B
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
C
LOA (Lei Orçamentária Anual).
D
Balanço Patrimonial (BP).
E
Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
No âmbito da legislação, qual norma estabelece as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento da União?
A
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
Constituição Federal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma legislação fundamental no Brasil, estabelecendo as metas e prioridades fiscais para o governo no próximo ano. Seu propósito é fornecer um guia estratégico para a elaboração do Orçamento Anual, determinando as regras sobre despesas, receitas, limites de gastos e a gestão das finanças públicas. A LDO garante a coerência entre as políticas fiscal, monetária e cambial, sendo essencial para a estabilidade econômica do país.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) norteia a elaboração dos orçamentos anuais em consonância com os objetivos e metas da administração pública, conforme definidos no Plano Plurianual. É um dos componentes da LDO
A
o Anexo de Metas Fiscais.
B
o Orçamento Fiscal.
C
o Orçamento da Seguridade Social.
D
Todos os investimentos que ultrapassem o exercício financeiro.
E
o Orçamento de Investimento das empresas.
Dentre outras funções, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de determinado município deve estabelecer as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e:
A
estabelecer de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
B
instituir contribuição social para ampliação de incentivo fiscal (renúncia de receita) no próximo exercício e nos dois exercícios subsequentes.
C
criar órgão de Contas Municipal para fiscalização do município.
D
instaurar diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos fundamentais do planejamento e execução orçamentária do setor público no Brasil. Esses são empregados pelo governo para direcionar o uso dos recursos públicos, garantindo que as políticas públicas sejam executadas de forma eficiente e alinhadas com as metas de política do governo.
Avalie as afirmações a seguir:
I. A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
III. Integrará a LOA, para o exercício a que se refere e ao exercício subsequente, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na LOA para a continuidade daqueles em andamento.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Sobre o processo orçamentário governamental, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, entre outros aspectos, das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
III. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
No sistema orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui um papel essencial para a administração pública federal, assim como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada um desses instrumentos possui funções específicas e interdependentes que são fundamentais para o planejamento e execução das políticas públicas no Brasil. Sobre a relação entre a LDO, o PPA e a LOA, assinale a alternativa correta.
A
O PPA determina as prioridades anuais do governo, enquanto a LDO detalha essas prioridades e a LOA executa os projetos sem alterações.
B
A LOA define as metas fiscais para os próximos quatro anos, baseando-se nas diretrizes da LDO, que por sua vez segue os objetivos do PPA.
C
O PPA e a LDO são elaborados de forma independente, enquanto a LOA consolida as diretrizes de ambos para formar o orçamento anual.
D
A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração da LOA, garantindo que as prioridades e metas do PPA sejam refletidas no orçamento anual.
E
A LDO define as metas de médio prazo, o PPA ajusta essas metas para um período de quatro anos e a LOA detalha as despesas anuais de acordo com ambas.
O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas que contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta dentro de um determinado período. O instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo, que tem como uma das suas características a regionalização, pois serve de instrumento para diminuir as desigualdades entre as diferentes regiões, denomina-se:
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
Plano Plurianual (PPA).
C
Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Instrumento de planejamento orçamentário que visa a concretização dos objetivos e metas propostas no plano plurianual:
A
Lei de diretrizes orçamentárias.
B
Lei orçamentária anual.
C
Lei acionária.
D
Lei de seguridade social.
A Lei 4.320/64 não estabelece critérios para a elaboração e o acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo exclusivamente focada em aspectos contábeis e de controle.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública, com validade de quatro anos, sendo aprovado no primeiro ano de mandato presidencial e vigendo até o primeiro ano do mandato seguinte.
B
A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelece as metas fiscais e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte, além de dispor sobre alterações na legislação tributária.
C
A LOA estima as receitas e fixa as despesas do governo federal para um ano, devendo respeitar as diretrizes do PPA e as prioridades estabelecidas pela LDO.
D
A LDO tem a função de detalhar as metas de arrecadação e despesa pública para os quatro anos subsequentes ao seu ano de aprovação.
E
PPA, LDO e LOA são instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal, sendo de competência do Poder Executivo a sua proposição.
Incumbe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a elaboração da LOA. Um dos assuntos tratados pela LDO é a definição de critérios e de formas de contingenciamento de despesas.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo:
1. A Lei do Orçamento Anual é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental, que orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano seguinte.
2. Dentre as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
3. O Plano Plurianual de Ação Governamental corresponde ao planejamento estratégico de longo prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, esse plano apresenta metas e investimentos prioritários para o período de quatro anos do mandato do Prefeito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
É correta apenas a afirmativa 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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