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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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O instrumento de orçamento que disporá sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, é denominado:
A
PPA.
B
LOA.
C
LDO.
D
Crédito adicional.
E
Nenhuma das alternativas.
No tocante sobre as leis que estruturam o modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil, é correto afirmar que:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades de investimentos do governo para o longo prazo, enquanto o Plano Plurianual (PPA) define as metas fiscais anuais e a Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha o planejamento dos investimentos e despesas para um período de cinco anos.
B
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é responsável por definir as metas fiscais de longo prazo, enquanto o Plano Plurianual (PPA) estabelece a previsão das receitas e despesas anuais e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do orçamento anual.
C
O Plano Plurianual (PPA) tem a função de definir as diretrizes e metas orçamentárias de curto prazo, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece os objetivos para o desenvolvimento econômico nacional e a Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha o orçamento de investimentos para o período de quatro anos.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é responsável por detalhar o orçamento de investimentos e despesas do governo para um período de quatro anos, enquanto o Plano Plurianual (PPA) estabelece as metas fiscais anuais e a Lei Orçamentária Anual (LOA) define as prioridades para o longo prazo.
E
O Plano Plurianual (PPA) define as diretrizes, objetivos e metas para um período médio de quatro anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da lei orçamentária anual e a Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro.
Ano:
2024
O planejamento orçamentário e financeiro no setor público é consubstanciado em três instrumentos legais: PPA, LDO e LOA. Em relação ao PPA, esse pilar do planejamento governamental tem nos programas a base da sua estrutura, visto que eles representam o conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização do objetivo pretendido. Considerando a classificação aplicável aos programas, pode-se afirmar que o Programa 2310 Promoção do trabalho decente, emprego e renda, gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que tem como objetivo assegurar o trabalho decente, o acesso ao emprego e renda, proteção social e remuneração justa, garantindo segurança e saúde no trabalho, diálogo social, inclusão, acessibilidade e equidade no mundo do trabalho, é um programa:
A
Finalístico.
B
de Gestão.
C
Setorial.
D
de Operações Especiais.
E
Operacional.
Instrumento de planejamento governamental de caráter constitucional, cuja principal finalidade é orientar a elaboração da LOA definindo os programas e metas prioritários para o exercício financeiro, e servindo de elo entre o planejamento e a execução. Trata-se do/da:
A
Plano Plurianual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Decreto de Programação Financeira.
D
Quadro de Detalhamento da Despesa.
E
Cronograma de Desembolso Anual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é o instrumento de ligação entre o plano estratégico de médio prazo, estabelecido no Plano Plurianual – PPA, com o plano operacional de curto prazo, representado pela Lei Orçamentária Anual – LOA. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve
A
conter a estimativa de receitas e a fixação de despesas para o exercício seguinte, atendendo ao equilíbrio orçamentário.
B
estabelecer as metas e prioridades da administração pública, definindo entre as ações da Lei Orçamentária Anual – LOA aquelas prioritárias.
C
compreender as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente.
D
dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho nos casos em que o montante das receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.
A respeito das leis do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA), que tratam dos Instrumentos de Planejamento e Orçamento, considere as afirmativas a seguir.
I → A LOA é um instrumento de planejamento de curto prazo que contempla todas as ações do governo, e que não se relaciona com o PPA e a LDO.
II → A LDO deve ser elaborada anualmente e serve como um instrumento de ajuste entre o PPA e a LOA, e que assegura que o orçamento anual esteja alinhado às diretrizes de longo prazo.
III → O PPA é elaborado pelo Executivo e submetido ao Legislativo sem a necessidade de aprovação, pois serve como um documento de orientação para as políticas públicas.
Está(ão) correta(s)
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas I e III.
D
apenas II e III.
E
I, II e III.
O sistema orçamentário brasileiro é composto por três normas básicas, conforme definido no artigo 165 da Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e Lei do Orçamento Anual – LOA (BRASIL, 1988). Considerando os instrumentos apresentados, complete o conceito a seguir: O ____________________ possui vigência de _____________, sendo onde se encontram descritas todas as diretrizes relacionadas aos grandes propósitos de atuação do governo para o período do mandato do gestor público, contendo o planejamento para que a administração pública cumpra as metas e objetivos planejados, sendo estes desdobrados em programas, onde estão contidas as ações (projetos e atividades). As lacunas são, respectivamente,
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; 2 anos.
B
Lei Orçamentária Anual – LOA; 1 ano.
C
Plano Diretor – PD; 10 anos.
D
Plano Plurianual – PPA; 4 anos.
Trata-se da lei que define as prioridades do governo pelo período de 4 anos:
A
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
LOA – Lei do Orçamento Anual.
C
PPA – Plano Plurianual.
D
PPP – Plano de Políticas Públicas.
Quanto às normas que regulam a apreciação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais pelo Congresso Nacional, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta.
A
A comissão mista permanente de Senadores e Deputados é responsável exclusivamente pela análise dos projetos de lei orçamentária anual, excluindo as contas apresentadas pelo Presidente da República e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
B
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas independentemente de compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, desde que os recursos necessários sejam provenientes de qualquer fonte disponível.
C
A execução das programações orçamentárias oriundas de emendas individuais é facultativa, podendo ser ignorada em casos de impedimentos de ordem técnica, sem necessidade de análise ou verificação por parte dos órgãos de execução.
D
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária são aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
E
O Presidente da República pode propor modificações nos projetos de lei orçamentária mesmo após a votação ter sido iniciada na Comissão mista, desde que as alterações sejam submetidas ao Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
O Anexo de Metas Fiscais é um importante instrumento constante do Projeto de _________ , onde serão estabelecidas metas para os principais agregados fiscais do ente federado. Nele constarão metas anuais, em valores ___________, relativas a receitas, despesas, resultados ______________ e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado.
A
Plano Plurianual / correntes e constantes / primário e nominal
B
Lei Orçamentária Anual / correntes e descontados / nominal e orçamentário
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias / correntes e atualizados / primário e operacional
D
Lei Orçamentária Anual / correntes e constantes / orçamentário e fiscal
E
Lei de Diretrizes Orçamentárias / correntes e constantes / primário e nominal
Os limites para as despesas dos Poderes da União, a autorização das despesas com pessoal e as prioridades para os financiamentos a serem realizados pelos bancos públicos devem constar nas diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Trata-se de uma lei em que os governos Municipais, Estadual e Federal estimam receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde o dinheiro vai ser gasto. Com isso, fica mais fácil para o cidadão acompanhar e fiscalizar os gastos públicos.
O texto acima define o que é a:
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Lei de Recursos Orçamentários.
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:
A
Orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária.
B
Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
Estabelece parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento bianual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.
D
Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
Propõe ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPAaqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
Na sede da Secretaria Municipal de Finanças, o Secretário alertou todos os servidores de que havia terminado o bimestre e que, então, o Poder Executivo Municipal tinha até 30 (trinta) dias para fazer determinada publicação orçamentária. No caso, trata-se do(a):
A
lei orçamentária semestral.
B
relatório de metas fiscais.
C
relatório resumido da execução orçamentária.
D
relatório de variações patrimoniais.
E
plano bimestral de diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A
Orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
B
Compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
Estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.
D
Estabelecerá diretrizes da política fiscal.
A Lei da Diretrizes Orçamentárias, conforme a Constituição Federal, diz respeito as metas e prioridades da administração. É CORRETO o que se afirma sobre a LDO:
A
Após orientação recebida a LDO produz a Lei Orçamentária.
B
A LDO é feita em conformidade com o Plano Plurianual.
C
A LDO não produz ainda qualquer efeito após aprovação.
D
A LDO é elaborada em um exercício e aprovada no exercício subsequente.
E
A LDO não inclui as despesas de capital.
Um dos pilares do planejamento governamental, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tem o papel de orientar a elaboração do orçamento anual. Além disso, uma de suas principais funções também é estabelecer:
A
quais serão as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.
B
quais serão as receitas e despesas para os três exercícios financeiros seguintes.
C
quais serão as metas e prioridades para os três exercícios financeiros seguintes.
D
quais serão as metas e prioridades o próximo mandato.
E
quais serão as receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — LC nº 101/2000) designou novas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), concernentes à responsabilidade na gestão fiscal. Segundo a LRF, a LDO disporá, entre outros assuntos, acerca
A
da taxa de juros.
B
da previsão da receita e da fixação da despesa.
C
dos objetivos e das metas da Administração Pública Federal.
D
do equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
E
da taxa de câmbio.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha papel fundamental no processo orçamentário, pois serve de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca da LDO, assinale a alternativa CORRETA:
A
A LDO é elaborada pelo Poder Legislativo e enviada ao Executivo para aprovação e posterior sanção.
B
A LDO não aborda as metas fiscais nem os riscos fiscais para o próximo exercício.
C
A LDO é elaborada anualmente e compreende um período de quatro anos.
D
A LDO tem a finalidade de estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, mas não orienta a elaboração da LOA.
E
A LDO tem como uma de suas finalidades dispor sobre alterações na legislação tributária.
O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que
A
ao PPA cabe oferecer metas e indicadores gerais que posteriormente estarão especificados na LDO e na LOA.
B
é comum aos três instrumentos de planejamento, PPA, LDO e LOA, a determinação de metas fiscais.
C
serão metas passíveis de mensuração as presentes no PPA e na LDO, na LOA haverá tão somente alocação de recursos.
D
ao PPA cabe apresentar apenas metas, à LDO exclusivamente indicadores e à LOA a alocação de recursos anual.
E
irá o PPA abranger quadriênios, a LDO e a LOA triênios, devendo o PPA ser revisto a cada início de mandato.
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