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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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A peça orçamentária que compreende as metas e prioridades da administração, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é:
A
Lei de Créditos Adicionais.
B
Lei Orçamentária Anual.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
Lei do Plano Plurianual de Investimentos.
O sistema orçamentário público é composto por três leis de iniciativa do Executivo sendo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
A
constitui-se no instrumento utilizado para a conseqüente
materialização do conjunto de ações que
foram planejadas, visando ao melhor atendimento e
bem estar da comunidade.
B
prevê despesas de capital que não se associam à
ações corriqueiras de operação e manutenção de
serviços pré-existentes, apresentando projetos de
forma individual e financeiramente quantificados.
C
estabelece metas de governo para um período de
4 anos.
D
é integrada pelos orçamentos fiscal, de investimento
das empresas estatais e da seguridade social.
E
propõe critérios para limitação de empenho e
movimentação financeira e apresenta anexos de
metas e de riscos fiscais, entre outros conteúdos,
conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é acompanhada por um anexo que conterá os seguintes assuntos:
Ø Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Ø Demonstrativo das metas anuais, instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos comparando com as fixadas nos três exercícios anteriores;
Ø Evolução do patrimônio destacando origem e aplicação dos recursos com alienação de ativos;
Ø Avaliação da situação financeira e atuarial ( previdência, estimativa e compensação da renúncia de receita e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado).
Estamos nos referindo ao anexo:
A
De Riscos Fiscais
B
De Metas Fiscais.
C
Do Resultado Primário e Nominal
D
Demonstrativos Contábeis.
E
N.R.A.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, está determinado que,
nos planos plurianuais, constem dois anexos: um com as
metas fiscais para os quatro anos de sua vigência; outro de
riscos fiscais com os ativos e passivos contingentes, para
cada ente da Federação.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispõe no seu artigo 4o que a lei de diretrizes orçamentárias atenderá ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição. No inciso I, determina, ainda, que disporá também sobre:
A
definição de receita corrente líquida.
B
equilíbrio entre receitas e despesas.
C
condições e exigências para transferências de recursos das entidades públicas para as privadas.
D
impacto do resultado negativo das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil.
E
alterações nas alíquotas dos impostos cobrados da população.
As metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, estão compreendidas:
A
na lei de diretrizes orçamentárias.
B
na lei de orçamentos anuais
C
na lei das metas prioritárias
D
no plano plurianual
E
nos princípios orçamentários
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a LDO contenha um anexo de riscos fiscais.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo.
I - O resultado negativo apurado pelo Banco Central do Brasil, fruto de suas atividades e opera-ções, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o próprio Banco e será consignada em dotação orçamentária específica.
II - As normas de finanças públicas no Brasil obrigam o ente público a explicitar as premissas e a metodologia de cálculo das estimativas do impacto orçamentário-financeiro provocado pela cria-ção ou expansão de uma atividade que acarrete aumento da despesa.
III - A LDO " Lei de Diretrizes Orçamentárias ", em relação aos Poderes Judiciário e Legislativo e ao Ministério Público, pode estabelecer limite inferior de despesas com pessoal àquele fixado na lei que dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas a afirmativa III não é verdadeira.
B
Apenas a afirmativa II é verdadeira.
C
Todas as afirmativas são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas I e II são falsas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contivesse um anexo de metas fiscais, no qual inclui-se o resultado primário, que pode ser deficitário ou superavitário.
C
Certo
E
Errado
Nas diretrizes orçamentárias, são dispostas as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
C
Certo
E
Errado
o anexo de metas fiscais, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa um conjunto de metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política das agências financeiras oficiais de fomento.
C
Certo
E
Errado
As diretrizes orçamentárias podem conter dispositivos que indiquem as despesas que não estão sujeitas à limitação de empenho.
C
Certo
E
Errado
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