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A peça orçamentária que compreende as metas e prioridades da administração, além de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é:
Lei de Créditos Adicionais.
Lei Orçamentária Anual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei do Plano Plurianual de Investimentos.