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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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A Lei de Responsabilidade Fiscal atribui à lei de diretrizes orçamentárias a avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
C
Certo
E
Errado
Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO é
A
estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para
o exercício seguinte.
B
estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL,
para o exercício seguinte.
D
prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais.
E
prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve ser acompanhada de um anexo de metas fiscais e sociais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, montante da dívida pública e objetivos sociais, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um anexo, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Este é o Anexo de
A
Auditorias de Passivos Contingentes.
B
Riscos Fiscais.
C
Processos das Contas Públicas.
D
Reciclagem Fiscal e Orçamentária.
E
Capacitação Contingencial e Fiscal.
Assinale a alternativa correta sobre a elaboração e aprovação dos projetos de lei que tratam de matérias orçamentárias.
A
O projeto de lei orçamentária deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita real líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B
Integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas ao orçamento monetário, ao pessoal e encargos sociais, ao custeio administrativo - inclusive os destinados aos benefícios e à assistência aos servidores, e aos investimentos.
C
A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de riscos fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
E
A lei orçamentária define os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.
De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,
A
os entes públicos não podem utilizar a limitação de
empenho quando sua dívida pública exceder os
limites para ela fixados.
B
o limite para as despesas de pessoal da União é
maior que os respectivos limites para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
C
o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultados nominal e primário
e montante da dívida pública para o exercício a que
se referirem.
D
a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas.
E
é permitida a operação de crédito entre uma instituição
financeira estatal e o ente da Federação que a
controla na qualidade de beneficiário do empréstimo,
desde que seja aprovada pelo Senado Federal.
As metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, serão estabelecidas no
A
Anexo de Resultado Primário.
B
Plano Plurianual.
C
Anexo de Riscos Fiscais.
D
Anexo de Metas Fiscais.
E
Orçamento Anual.
O anexo de metas fiscais para o exercício a que se referir o PLOA e para os dois seguintes deve integrar o referido projeto.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A
O Supremo Tribunal Federal tem suspendido a eficácia de vários artigos das Leis de Diretrizes Orçamentárias, por essas estarem invadindo a competência de Lei Complementar.
B
A reserva de contingência tem como uma das suas aplicações, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a liquidação e pagamento das despesas inscritas em restos a pagar.
C
Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, as metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal, real e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
D
A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os a relação das despesas que serão excluídas do cálculo do resultado primário e nominal, cuja metodologia deve ser fixada em lei.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
O Anexo onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes integrará, o
A
Projeto de Lei do Plano Plurianual.
B
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Projeto de Lei Orçamentária Anual.
D
Orçamento Fiscal e de Investimento.
E
Plano de Custeio e Investimento Anual.
A Constituição Federal dispõe que há uma espécie de orçamento que “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. A Constituição está se referindo
A
ao orçamento fiscal.
B
ao plano plurianual.
C
ao orçamento da seguridade social.
D
à lei de diretrizes orçamentárias.
E
ao orçamento de investimento das empresas estatais.
As diretrizes orçamentárias no Brasil são regidas por lei própria, sendo modificada a cada ano, sujeita a prazos e ritos peculiares, de acordo com as circunstâncias e interesses da administração federal.
C
Certo
E
Errado
Os anexos de metas e riscos fiscais integram
A
a Lei Orçamentária Anual.
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
o Plano Plurianual.
D
o Balanço Orçamentário.
E
a Demonstração de Variações Patrimoniais.
A LRF determina a inclusão, na LDO, dos objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como dos parâmetros e das projeções para seus principais agregados.
C
Certo
E
Errado
A lei de diretrizes orçamentárias contém as metas da administração pública federal e serve de base para a elaboração da lei orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do PPA, LDO e LOA, normatizou que tipo de orçamento público no Brasil?
A
orçamento-programa
B
orçamento de base zero
C
orçamento de desempenho
D
orçamento clássico
O instrumento de planejamento em que serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas é o anexo de
A
Metas Fiscais, que integra a LDO.
B
Metas Fiscais, que integra a LOA.
C
Riscos Fiscais, que integra a LOA.
D
Metas Fiscais, que integra o PPA.
E
Riscos Fiscais, que integra a LDO.
Com o intuito de interligar o Plano Plurianual e o Orçamento Geral da União, o Poder Executivo deve elaborar, a cada exercício financeiro, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Se aprovado pelo Congresso Nacional, além de orientar a estruturação da proposta orçamentária anual e sua execução, a lei terá também, entre outras, a seguinte finalidade:
A
definir critérios e forma de limitação de empenho
B
estabelecer diretrizes para os programas de duração continuada
C
estabelecer as cotas mensais da programação financeira de desembolso
D
determinar as metas e objetivos das despesas de capital e outras delas decorrentes
E
garantir a autonomia do administrador na gestão de recursos humanos, materiais e financeiros
São partes integrantes da lei de diretrizes orçamentárias os anexos de
A
Metas Fiscais e de Desempenho dos Servidores.
B
Compatibilidade Orçamentária e de Resultado Operacional.
C
Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
D
Desempenho dos Servidores e de Riscos Fiscais.
E
Resultado Operacional e de Riscos Fiscais.
Considerando a Lei Complementar 101 de maio de 2000, analise as afirmações a seguir.
l A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto na Constituição e disporá também dos critérios e forma de limitação de empe-nho de conformidade com o previsto no bojo da lei complementar.
ll A receita corrente líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contri-buições, patrimoniais, industriais, agropecu-árias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.
lll A lei de diretrizes orçamentárias, conside-rando o disposto na Constituição, faculta a observância da Lei 8.666, passando a tratar dos empenhos específicos de serviços pú-blicos, tanto em nível federal e estadual quanto municipal, conforme o previsto no bojo da lei complementar.
lV A lei complementar considera e compreende as administrações diretas, fundos, autarqui-as, fundações e empresas estatais depen-dentes.
V A lei de diretrizes orçamentárias, atendendo ao disposto na Constituição, disporá tam-bém sobre o equilíbrio entre receitas e des-pesas.
Todas as afirmações corretas estão em:
A
I - II - V
B
I - IV - V
C
II - III - IV
D
II - IV - V
E
IV - V
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