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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição Federal de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estratégico e as leis orçamentárias anuais. Conforme determinado na legislação acerca do processo de sua elaboração, composição e determinações, EXCLUI-SE a seguinte diretiva:
A
disporá acerca das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento
B
conterá as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente
C
estabelecerá os critérios e forma de limitação de empenhos e limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
D
conterá as metas fiscais para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, além de incluir, obrigatoriamente, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi o Anexo de Metas Fiscais, cujo conteúdo deve prever, por exemplo, avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no ano anterior, o que contribui para o aprimoramento do planejamento público. Esse documento integra
A
a Lei Orçamentária Anual, apenas.
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.
C
o Plano Plurianual, apenas.
D
a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.
E
a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
A respeito dos instrumentos do processo de alocação dos recursos
públicos previstos na CF e na LRF, assinale a opção correta.
A
A LDO tem vigência de quatro anos, vigência essa que finda
ao final do primeiro exercício financeiro do mandato
presidencial subsequente ao de sua aprovação.
B
Projeto, instrumento de programação para o alcance do
objetivo de um programa, envolve um conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo.
C
O plano plurianual estabelece, de forma federalizada e global,
as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as despesas relativas aos programas de duração
continuada.
D
Na LDO, estabelecem-se, entre outros aspectos, as prioridades
e metas da administração pública federal e as alterações na
legislação tributária.
E
A LRF trata da limitação da despesa total com pessoal para
União, mas não para estados e municípios.
Segundo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde”. Acerca das transferências voluntárias, assinale a alternativa correta à luz do referido diploma legal.
A
Para a realização de transferência voluntária, exige-se a existência de dotação específica ou global, conforme plano de trabalho.
B
Para a realização de transferência voluntária, exige-se a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à assistência social e à saúde.
C
Para a realização de transferência voluntária, exige-se a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão de contrapartida pecuniária ou em bens e serviços.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer exigências adicionais para a realização de transferências voluntárias.
E
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e segurança pública.
O orçamento público é instrumento de longa história, gozando de elevada importância. Não por acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui ampla normatização, angariando, por conseguinte, grande exame pela doutrina jurídica. Considerando a temática, assinale a opção correta.
A
A natureza jurídica do orçamento público, consoante o jurista alemão Hoennel, é de ato administrativo, não tendo sequer o status de lei formal.
B
O orçamento participativo abstratamente considerado vai de encontro ao processo de democracia deliberativa.
C
Segundo a jurisprudência mais atualizada, não é cabível controle de constitucionalidade de lei orçamentária.
D
Em face de seu caráter estratégico no âmbito do planejamento orçamentário, apenas a União pode elaborar o Plano Plurianual.
E
A lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
A lei de diretrizes orçamentárias promove orientações
fundamentais na elaboração da proposta orçamentária, visto
que é nesse dispositivo legal que estão previstos os limites de
gastos de cada poder.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
A
o anexo de metas fiscais.
B
o balanço de resultado econômico.
C
o relatório de gestão fiscal do exercício encerrado.
D
o certificado de regularidade de contribuições federais.
E
o demonstrativo de adimplência no cadastro de convênios.
Conhecer os dispositivos legais que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público é uma competência desejável para que administradores possam pautar suas ações de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Acerca do tema Orçamentos, assinale a opção INCORRETA.
A
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
D
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estabelecer que a administração pública deva manter sistema de custos para a avaliação e o acompanhamento da gestão, fixa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a incumbência de tratar das normas específicas para o controle dos custos dos serviços públicos prestados conforme previsão orçamentária.
C
Certo
E
Errado
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem-se em instrumentos do planejamento público. Em relação aos referidos instrumentos, é correto afirmar que
A
por meio do Plano Plurianual são estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública por um período de três anos.
B
a Lei Orçamentária orienta a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo que a LDO não necessita estar em compatibilidade com o Plano Plurianual.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública, entretanto não disporá sobre o equilíbrio de receitas e despesas.
D
integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
Nos termos do art. 4°, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas de resultados fiscais deve integrar
A
o Plano Plurianual (PPA).
B
a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.
C
a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida somente para o exercício a que se refere.
D
a Lei de Execução Fiscal.
E
o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.
O Poder Judiciário da União necessitou acionar o mecanismo de controle de limitação de empenhos estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal − LRF. Os critérios e a forma para que isso seja feito devem estar previstos
A
no anexo de metas fiscais.
B
no anexo de riscos fiscais.
C
no Plano Plurianual − PPA.
D
na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.
E
na Lei Orçamentária Anual − LOA.
Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.
II. a definição dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios compete ao Senado Federal.
III. a operação de crédito por antecipação de receita é vedada no último ano de mandato do Prefeito Municipal.
Estão coretos:
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
A Lei Complementar Nº 101 de 4/5/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca de seu regime jurídico considere as seguintes assertivas:
I – A lei de diretrizes orçamentárias a que se refere o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
II – Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III – A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
IV – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale o item CORRETO:
A
Aos Municípios é vedado todo o tipo de renuncia de receitas;
B
A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída com o objetivo de equilíbrio entre receitas e despesas;
C
Dentre outros temas, a referida lei trata dos tipos de improbidades administrativas existentes;
D
A responsabilidade fiscal baseia-se no cumprimento de prazos e prestações de informações aos órgãos de controle;
O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estabelecido em dispositivos da Constituição Federal e, a partir de 2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Assinale a opção que NÃO apresenta uma característica da LDO.
A
Compreenderá as metas e prioridades da administração publica federal, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente.
B
Orientará a elaboração da Lei orçamentaria anual.
C
Disporá sobre as alterações na legislação tributária
D
Estabelecerá a politica de aplicação das agendas financeiras oficiais e de fomento.
E
Disporá sobre as metas fiscais.
“Além de estabelecer regras gerais substantivas, traçar as metas anuais e indicar os rumos a serem priorizados no decorrer do exercício a que se refere, a partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), passa a integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, no qual devem ser estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para um período de _______ ano(s).” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
1
B
2
C
3
D
4
A LDO/2013 prevê que, no caso de frustração da receita que
venha a comprometer o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, o Poder Executivo efetuará
automaticamente, a qualquer tempo, o contingenciamento das
dotações e a retenção dos recursos correspondentes a todos os
poderes e ao Ministério Público, situação que só se reverterá
se houver plena recuperação da receita inicialmente estimada
antes do final do exercício.
C
Certo
E
Errado
A LOA contemplará o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal criou o anexo de riscos fiscais e o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. Esses documentos são agregados, respectivamente,
A
ao Plano Plurianual.
B
ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
D
à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual.
E
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
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