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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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Com relação aos riscos fiscais, no âmbito da legislação vigente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Riscos fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
B
Os riscos que são repetitivos deixam de ser riscos fiscais, devendo ser tratados no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídos como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federativo.
C
Riscos fiscais são decorrentes de eventos resultantes da realização de ações não previstas no programa de trabalho para o exercício corrente e não fazem parte das metas de resultados previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um anexo de riscos fiscais, no qual devem ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e devem ser informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
E
As ações e respectivas despesas para mitigar os efeitos de catástrofes naturais que têm sazonalidade conhecida devem ser previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federativo afetado, e não devem ser tratadas como risco fiscal.
Ano:
2018
Acerca dos conceitos relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual, considere as seguintes afirmativas:
1. Em âmbito federal, o Plano Plurianual é um plano pelo qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de seis anos.
2. O orçamento anual de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto faz parte da Lei Orçamentária Anual da União.
3. Em âmbito municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é obrigatória somente para municípios com população superior a 50.000 habitantes.
4. O orçamento fiscal da União refere-se aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Integrará a lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas quadrienais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
C
Certo
E
Errado
A lei de diretrizes orçamentárias deve definir limites e
condições para a expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
C
Certo
E
Errado
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as disposições
constitucionais e na forma disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, insere(m)-se
A
autorizações para realização de operações de crédito na forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e a
correspondente destinação.
B
reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente líquida, para fazer frente a passivos contingentes.
C
percentuais fixados para destinação às despesas com saúde e manutenção do ensino e os critérios de remanejamento
entre ambos.
D
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos.
E
fixação dos limites máximos para despesas com pessoal e encargos no exercício subsequente e autorização para abertura
de créditos extraordinários nas situações que especifica.
O chefe do Poder Executivo de um determinado ente público pretende construir uma escola para a abertura de 500 vagas no ensino fundamental. A execução iniciar-se-á em dezembro de 2018 com conclusão prevista para dezembro de 2021. De acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, a construção da escola
A
não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa classificada como inversão financeira, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
B
poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa relativa aos programas de duração continuada do referido ente público.
C
poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de formação de um bem de capital que contribuirá para a manutenção dos serviços ofertados pelo ente público.
D
não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa corrente, cuja execução ultrapassa dois exercícios financeiros.
E
não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa classificada como investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
Se, na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, forem
constatados fatores que possam afetar o equilíbrio das finanças
públicas, a administração pública deverá incluir não somente
as informações acerca desses possíveis fatores, mas também as
medidas que serão adotadas caso as previsões se concretizem.
C
Certo
E
Errado
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) compreende as metas e prioridades da ad ministração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agência s financeiras oficiais de fomento. Sobre ela, indique a assertiva adequada:
A
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequent e, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre su a organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
D
Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre sua organização,funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
E
Todas as assertivas acima estão corretas.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Complementar nº 101/2000 promoveu melhor detalhamento ao planejamento fiscal, regulamentando anexos específicos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal. Essa norma prevê os seguintes anexos:
I. anexo de metas fiscais.
II. anexo de riscos fiscais.
III. demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
Esses documentos são, correta e respectivamente, anexos da
A
LOA, LDO e LDO.
B
LDO, LDO e LOA.
C
LOA, PPA e PPA.
D
LDO, LDO e PPA.
E
LDO, PPA e LOA.
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, o qual conterá, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros itens:
A
Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
B
Reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
D
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
O ciclo orçamentário compreende a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, que constitui um importante instrumento de planejamento orçamentário-financeiro. Nesse contexto, compõem a LDO, entre outros aspectos:
A
programa e ações governamentais com duração de mais de um exercício financeiro e a correspondente fonte de custeio.
B
anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
autorização para abertura de créditos adicionais, especiais e extraordinários, em percentual da receita corrente líquida.
D
autorização para realização de operações de crédito, observado o limite fixado por Resolução do Senado Federal.
E
fixação dos limites de comprometimento com despesa de pessoal para o exercício subsequente.
Qual das opções abaixo NÃO é prerrogativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A
Aprovar normas para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
B
Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
C
Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
D
Fixa a despesa e estima as receitas.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere os seguintes itens:
I. Critérios e forma de limitação de empenho.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
IV. Evolução do patrimônio líquido.
V. Refinanciamento da dívida pública.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os itens I, II, III, IV e V devem integrar, respectivamente:
A
LDO, LDO, LDO, LDO e LOA.
B
LOA, LOA, LOA, LOA e LDO.
C
LDO, LDO, LDO, PPA e PPA.
D
LDO, LOA, PPA, PPA e LOA.
E
LOA, LDO, PPA, LDO e PPA.
Caso um programa executado por entidade do setor privado
seja financiado com recursos do orçamento público,
a avaliação desse programa deverá obedecer às normas
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Anexo de Riscos Fiscais deve integrar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente da federação. Considerando as disposições contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais, é correto afirmar em relação ao Anexo de Riscos Fiscais, que:
A
um prefeito que propuser Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que não contenha os riscos fiscais na forma da lei, perderá o mandato;
B
os riscos fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos repetitivos que venham a impactar negativamente as contas públicas, integrando, portanto, o Anexo de Riscos Fiscais;
C
os precatórios judiciais enquadram-se no conceito de risco fiscal, conforme estabelecido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, devendo ser incluídos no Anexo de Riscos Fiscais;
D
garantias e avais emitidos a favor de entidades do setor público devem ser registradas contabilmente como Passivo no Balanço do Município e, portanto, não devem integrar o Anexo de Riscos Fiscais;
E
os valores previstos referentes à frustração da arrecadação e à restituição de tributos a maior, devem ser apresentados no Anexo de Riscos Ficais como Passivos Contingentes.
No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não se pode afirmar que:
A
Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem com a sua execução.
B
Estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para programas de duração continuada, sendo componente básico do planejamento estratégico governamental.
C
Compreende metas e prioridades da administração incluindo as despesas de capital para o exercício financeiros subsequente.
D
Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
A
A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
B
A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas previstos no Plano Plurianual.
C
A LDO conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos em lei complementar.
D
A LDO será acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo em que:
A
a avaliação do cumprimento das metas relativas aos
dois anos anteriores e do demonstrativo das metas
anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos dois exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional
e internacional
B
a avaliação do cumprimento das metas relativas do ano
anterior e do demonstrativo das metas anuais, instruído
com memória e metodologia de cálculo que justifiquem
os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional
C
a avaliação do cumprimento das metas relativas aos
dois anos anteriores e do demonstrativo das metas
anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparandoas
com as fixadas nos quatro exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e
os objetivos da política econômica nacional
D
a avaliação do cumprimento das metas relativas aos
quatro anos anteriores e do demonstrativo das metas
anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparandoas
com as fixadas nos quatro exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e
os objetivos da política econômica nacional
A Lei de Diretrizes Orçamentária − LDO, visando o controle e equilíbrio orçamentário e financeiro, deverá ser integrada com o
Anexo de Metas Fiscais que, dentre outras exigências estabelecidas da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, deverá
estabelecer as metas
A
anuais em valores correntes e constantes para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois
subsequentes.
B
de resultado orçamentário em valores correntes e constantes para o exercício a que se referir e para os dois subsequentes.
C
de resultados orçamentários e financeiros, em valores correntes, exclusivamente, para o exercício a que se referir.
D
de resultados orçamentários e financeiros, em valores correntes e constantes para o exercício a que se referir e para os dois
subsequentes.
E
de resultado orçamentário em valores correntes, exclusivamente, para o exercício a que se referir.
Caso a dívida consolidada de determinado ente da Federação
ultrapasse o limite fixado para o período de apuração, a
limitação de empenho deverá ser feita de acordo com os
critérios estabelecidos na LDO.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado