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Caso a dívida consolidada de determinado ente da Federação...

Acerca dos instrumentos de efetivação de planejamento e orçamento no Brasil, julgue os próximos itens.
Caso a dívida consolidada de determinado ente da Federação ultrapasse o limite fixado para o período de apuração, a limitação de empenho deverá ser feita de acordo com os critérios estabelecidos na LDO.

C
Certo

E
Errado