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Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias...
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Q1697045
Teclas de Atalhos
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Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, o qual conterá, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros itens:
A
Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
B
Reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
D
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.