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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Analise as afirmativas a seguir sobre as exigências da LRF em relação à LOA.
I. A LOA disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III. Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na LOA, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Contador - 2019
Considerando os relatórios contábeis do setor público, o anexo de riscos fiscais deve ser divulgado no(a)
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Lei Orçamentária.
C
Plano Plurianual.
D
Balanço Patrimonial.
E
Balanço Financeiro.
É elaborado(a) anualmente com o objetivo de apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Pode dispor, entre outras questões, sobre os reajustes de salários e ajustes nas cobranças de tributos:
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Orçamento da Seguridade Social.
D
Plano Plurianual.
E
Programa de Governo
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse cenário, analise as afirmativas a seguir e identifique a(s) corretas(s):
I- Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II- A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
III- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas a afirmativa II está correta.
D
Apenas a afirmativa III está correta.
E
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Sobre os dispositivos constitucionais acerca do Orçamento Público, julgue as seguintes proposições com (V) para verdadeira e (F) para falsa e assinale a única alternativa que indique a sequência correta:
( ) O Plano Plurianual será instituído através de lei de iniciativa do Poder Legislativo.
( ) O Plano Plurianual é uma ferramenta de planejamento orçamentário de médio prazo, uma vez que estabelece diretrizes para a administração pública pelo prazo de cinco anos e terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
( ) As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, serão estabelecidas, de forma regionalizada, pela lei que instituir o Plano Plurianual.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentária é considerada ferramenta de planejamento orçamentário de médio prazo, uma vez que estabelece diretrizes para a administração pública pelo prazo de dois anos.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A
F, F, F, F, F.
B
V, F, F, F, V.
C
F, F, V, V, V.
D
F, F, V, F, V.
E
V, F, V, F, V.
Em relação à apresentação de emendas ao projeto das leis orçamentárias, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual.
( ) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
( ) O plano plurianual poderá ser modificado para aumentar despesas.
A
V – F – F – V.
B
F – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – V – V – V.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000 e o Manual de Demonstrativo Fiscais, integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o
A
Anexo de Riscos Fiscais que contém a reserva de contingência, cuja a forma de utilização e o montante, definido com base na receita arrecadada, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
B
Demonstrativo das Metas Anuais que apresenta a apuração do resultado primário e do resultado nominal, por meio das metodologias acima da linha e abaixo da linha.
C
Demonstrativo da Origem e da Aplicação dos Recursos que apresenta informações sobre as receitas de capital previstas com a alienação de ativos e a amortização de empréstimos.
D
Anexo de Metas Fiscais que contém o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita que identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias.
E
Demonstrativo da Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores que deve apresentar três tabelas correspondentes aos demonstrativos publicados bimestralmente no Relatório de Gestão Fiscal.
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas ___________, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.”
A
Metas trimestrais.
B
Metas bimestrais.
C
Metas bienais.
D
Metas anuais.
E
Metas semestrais.
Quanto à renúncia de receita e à geração de despesa, é correto afirmar que
A
a renúncia de receita deve se dar com a diminuição de despesa.
B
a concessão em caráter não geral corresponde àquela atribuída a todos os que se encontrem na mesma situação.
C
a despesa considerada como irrelevante será definida pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
é considerada como de caráter continuado a despesa de capital que ultrapasse o exercício financeiro.
E
o aumento permanente de receita é o que decorre do aumento do nível de atividade econômica.
No que diz respeito ao PPA e à LDO, julgue os itens a seguir.
I O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.
III A LDO não trata de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos é matéria que, dentre outras,
compete à Lei
A
Geral do Orçamento.
B
do Plano Plurianual.
C
de Diretrizes Orçamentárias.
D
do Orçamento Anual.
E
de Responsabilidade Fiscal.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
Certo
E
Errado
“Art. 45. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de ‘outras despesas correntes’, ‘investimentos’ e ‘inversões financeiras’ de cada Poder do Município”.
O trecho destacado está contido em um instrumento de planejamento que tem entre seus objetivos:
A
definir o orçamento fiscal e da seguridade social;
B
estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública;
C
estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
D
estimar receitas e fixar despesas para o exercício;
E
orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso devem ser estabelecidos pelo
Poder Executivo até
A
trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos
termos em que dispuser o Plano Plurianual.
B
trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos
termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
quarenta e cinco dias após a publicação dos orçamentos,
nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.
D
quarenta e cinco dias após a publicação dos orçamentos,
nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
E
sessenta dias após a publicação dos orçamentos,
nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A lei considera que empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal contribui para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, propondo um Plano Nacional.
( ) A Lei de diretrizes orçamentárias, considerada pela Lei complementar nº 101, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, entre outras atribuições.
( ) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação contábil de operações típicas do setor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – F – V – F.
B
F – V – V – F – F.
C
V – F – V – V – F.
D
V – F – F – V – V.
E
V – V – V – F – V.
O anexo de metas fiscais deve ser obrigatoriamente incluído na lei de diretrizes orçamentárias, mas a inclusão do anexo de riscos fiscais é facultativa.
C
Certo
E
Errado
Dentre as prioridades que estão na LDO, uma delas é a regulamentação das transferências a entes públicos e privados.
C
Certo
E
Errado
Dentre os anexos criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – para a LDO, está o Anexo de Metas Fiscais, que apresenta a avaliação de possíveis dívidas (passivos contingentes) que poderão afetar as contas públicas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 4º da Lei de Responsabilidade fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também EXCETO sobre:
A
Equilíbrio entre receitas e despesas;
B
Critérios e forma de limitação de empenho, afim de garantir o saldo positivo nas contas públicas;
C
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
D
Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e sua importância para o orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Conforme o Art. 165 da CF de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a LDO e a LOA. A LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, sobre o controle de custos e sobre a avaliação de programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
Segundo a Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF), até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na LRF, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
Segundo a LRF, a demonstração das mutações no patrimônio líquido complementa o anexo de metas fiscais, integrante do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse anexo, são estabelecidas metas anuais, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
Segundo a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve se limitar aos valores máximos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e deve também estar acompanhada de medidas compensatórias previstas nessa mesma lei.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um anexo de riscos fiscais, no qual devem ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso esses riscos fiscais se concretizem.
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