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Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos pr...

Dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que, dentre outras, compete à Lei

A
Geral do Orçamento.

B
do Plano Plurianual.

C
de Diretrizes Orçamentárias.

D
do Orçamento Anual.

E
de Responsabilidade Fiscal.