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É elaborado(a) anualmente com o objetivo de apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Pode dispor, entre outras questões, sobre os reajustes de salários e ajustes nas cobranças de tributos:
Lei Orçamentária Anual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Orçamento da Seguridade Social.
Plano Plurianual.
Programa de Governo