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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO afirmar-se que
A
além da observância de outros comandos normativos, deve dispor sobre o limite máximo das despesas que não poderão ser superiores a dois terços das receitas, e deve conter anexo referente a metas fiscais semestrais e outro anexo com a avaliação dos passivos contingentes e dos demais riscos que possam afetar as metas públicas.
B
além de outros requisitos, deve dispor sobre o percentual de cinquenta e três por cento das receitas que não poderá ser superado pelas despesas, e deve conter anexo referente a metas fiscais bianuais e outro anexo com a avaliação dos ativos contingentes e dos demais riscos que possam afetar as receitas públicas dos três meses anteriores.
C
além de outros requisitos, deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, e deve conter anexo referente a metas fiscais anuais e outro anexo com a avaliação dos passivos contingentes e dos demais riscos que possam afetar as contas públicas.
D
além de outros requisitos, deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, e deve conter anexo referente a metas fiscais plurianuais dos empreendimentos públicos de saúde e outro anexo com a previsão dos ativos contingentes e das demais receitas obtidas por equívocos nas receitas não reclamados pelo contribuinte.
E
além de outros requisitos, deve dispor sobre as receitas obtidas pela União nos contratos de concessão de serviços públicos e despesas, e deve conter anexo referente a metas políticas anuais e um capítulo com a reavaliação dos passivos contingentes e das demais externalidades que tenham afetado as contas públicas a cada valorização do dólar americano.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual). Assinale a alternativa correta em relação à LDO.
A
É o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LDO é o orçamento por excelência.
B
A finalidade da LDO é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA. O cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em pleno acordo com o que foi estabelecido na LOA.
C
Na LDO devem estar incluídas as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
D
O projeto da LDO deve ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).
E
Fazem parte da LDO o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais).
Ano:
2019
Banca:
KLC Concursos - KLC
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa incorreta:
A
Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
B
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
C
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
E
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Observe as afirmativas I, II, III e IV, referentes ao Processo de planejamento orçamentário, que envolve a elaboração, a aprovação, a execução e o controle.
I - Cabe ao Poder Executivo a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, com base no planejamento estabelecido no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.
II - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, faz a captação e consolidação das propostas de cada Ministério e dos demais Poderes, utilizando o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP. Posteriormente, o PLOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação.
III - Após o envio do Projeto de Lei para o Congresso Nacional – CN, os Deputados Federais e Senadores, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, examinam, discutem, ajustam, votam e aprovam a proposta orçamentária. O relatório da CMO é apreciado pelo plenário do CN. Os Deputados e Senadores podem, sob determinadas condições, propor alterações à proposta orçamentária (emendas parlamentares).
IV - Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo tem até 20 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.
Com base nas afirmativas acima, referentes ao Processo orçamentário, marque a opção correta:
A
São verdadeiras somente as afirmativas I e II.
B
São verdadeiras somente as afirmativas I e III.
C
São verdadeiras somente as afirmativas I, II e IV
D
São verdadeiras somente as afirmativas II, III e IV.
E
Somente a afirmativa IV é falsa.
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, insere-se o Anexo de Riscos
Fiscais,
A
no qual é demonstrada a estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado.
B
que representa a evolução do patrimônio líquido do ente, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação
dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
C
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências
a serem tomadas, caso se concretizem.
D
que contempla as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública.
E
fixando o limite máximo de endividamento do ente e os limites globais e prudencial de gastos com pessoal e custeio para o
exercício seguinte.
Além de conter a relação das metas e das prioridades da administração pública federal, a lei de diretrizes orçamentárias também deve avaliar o cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
( ) As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
A
V – V – V – V.
B
F – F – V – V.
C
V – F – F – V.
D
V – V – F – V.
Assinale a opção INCORRETA sobre as funções da lei de diretrizes orçamentárias:
A
Disporá sobre as alterações na legislação tributária e fiscalizará a política de aplicação da lei orçamentária.
B
Orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
C
Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
D
Disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
E
Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A lei de diretrizes orçamentárias deve conter anexo onde conste a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/00 deverá:
I- Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
II- Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III- Conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I.
D
II.
E
III.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim, e de acordo com o Art 4°. da referida Lei, é uma das funções da Lei de Diretriz Orçamentária:
A
prever reservas de contingência
B
estabelecer critérios para cobrança de créditos pela via administrativa
C
estabelecer a expansão de despesa obrigatória de caráter continuado
D
disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas
Compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a lei
A
do plano plurianual.
B
geral do orçamento.
C
de diretrizes orçamentárias.
D
de responsabilidade fiscal.
E
de política orçamentária nacional.
A lei de responsabilidade fiscal em seu art. 4º, determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de atender a Constituição Federal também disporá sobre:
A
critérios de ampliação de empenho.
B
equilíbrio entre receitas e despesas.
C
normas relativas ao controle de empenho.
D
acompanhamento dos resultados dos programas patrocinados com recursos públicos.
E
normas relativas ao controle do excesso de arrecadação.
A Lei das Diretrizes Orçamentárias deve conter
A
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
Anexo Distributivo, onde serão especificadas as medidas para reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
D
as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
E
Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
As metas fiscais anuais são definidas em anexo da lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
A reserva de contingência consignada na lei orçamentária anual destina-se exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a atribuição de
A
definir o conceito de representação fidedigna no Balanço Geral da União para apreciação dos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais.
B
definir os critérios de asseguração e revisão das despesas e de todas as metas propostas.
C
estabelecer a receita e a despesa previstas e fixadas no período.
D
estabelecer as demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
E
orientar a elaboração do Plano Plurianual dos exercícios seguintes.
O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal e, a partir de 2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Em conformidade com a Constituição, a LDO contém:
A
Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
B
Parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Executivo.
C
Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
D
Alterações na legislação previdenciária e tributária.
E
Autorização para elaboração da Lei Orgânica do município.
Cabe à lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo dispor sobre
A
dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
B
operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
D
as diretrizes orçamentárias, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública.
E
normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal especificam os conteúdos dos instrumentos de planejamento orçamentário, mas há pontos que são tratados de forma complementar na LDO e na LOA.
Um desses pontos refere-se
A
à renúncia de receita
B
às alterações na legislação tributária
C
ao controle de custos
D
aos critérios para limitação de empenho
E
aos objetivos das políticas macroeconômicas
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