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Questões de Concurso sobre Decreto de Programação Orçamentária e Financeira
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Um decreto dispõe, anualmente, sobre a programação orçamentária e financeira. Para 2025, destaca-se, por exemplo,
A
o grupo de natureza de despesa Investimentos não está incluído entre as despesas primárias discricionárias.
B
o pagamento dos Restos a Pagar de exercícios anteriores não estará sujeito aos valores autorizados e cronogramas de pagamento constantes do Decreto da programação.
C
Não estarão sujeitos a limitação de movimentação e empenho e de autorização para pagamento os créditos orçamentários descentralizados.
D
a possibilidade de o empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas ultrapassar a reestimativa do SIOP, no limite da arrecadação efetiva do órgão ou entidade.
E
os montantes dos valores autorizados ou dos cronogramas de pagamento que não sejam utilizados até o encerramento do exercício serão inscritos em Restos a Pagar.
Considerando as disposições legais e normativas relativas ao termo de execução descentralizada (TED), aos convênios, ao termo de referência, ao tesouro gerencial e aos decretos de programação orçamentária e financeira (DPOF), assinale a opção correta.
A
O termo de referência é documento facultativo nas contratações diretas, sendo obrigatório apenas para licitações, sejam estas presenciais ou eletrônicas.
B
O tesouro gerencial é o sistema responsável pela emissão de ordens bancárias, liquidação de despesas e execução financeira da União, integrando-se como módulo operacional do SIAFI.
C
Os DPOF, editados pelo Poder Executivo no início do exercício, estabelecem o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, podendo também limitar empenhos para garantir o cumprimento das metas fiscais.
D
O TED é o instrumento adequado para transferências voluntárias entre entes federativos, com repasse de recursos financeiros, devendo obrigatoriamente ser acompanhado de contrapartida do beneficiário.
E
O convênio é o instrumento destinado exclusivamente à transferência de recursos financeiros, não sendo possível a transferência de bens ou serviços entre os partícipes.
No início do mês de dezembro do último exercício financeiro, um ente público verificou a necessidade de uma ação governamental que não tinha sido prevista no orçamento vigente.
As normas aplicáveis quanto à execução orçamentária orientam que o ente público deve:
A
autorizar a ação se houver disponibilidade financeira para inscrição em restos a pagar;
B
executar a ação, a ser tratada como despesas de exercícios anteriores no exercício seguinte;
C
proceder à abertura de um crédito adicional especial para atender à necessidade;
D
solicitar autorização de crédito extraordinário, dada a necessidade emergencial;
E
suplementar dotações orçamentárias na área relacionada à ação especificada.
De acordo com os princípios orçamentários, o Poder Executivo pode realizar ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na execução da Lei Orçamentária Anual sem submeter tais mudanças à aprovação da Câmara Municipal, desde que sejam considerados de natureza técnica e não tenham impactos significativos nas metas fiscais estabelecidas. Dessa forma, o Executivo tem autonomia para fazer correções nos programas, ações e operações especiais por meio de decretos, desde que sejam de igual valor e finalidade, sem necessidade de aprovação legislativa.
C
Certo
E
Errado
A Norma Orçamentária que fixa despesas e estima receitas para um exercício financeiro é a (o):
A
LOA (Lei Orçamentária Anual).
B
PPA (Plano Plurianual.)
C
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
D
LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
E
CF (Constituição Federal).
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De acordo com o artigo nº 16 do DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual. Na elaboração do orçamentoprograma, serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os recursos extraorçamentários vinculados à execução do programa do Governo.
C
Certo
E
Errado
Ao longo da execução orçamentária, variações na expectativa de realização de receitas podem indicar que as metas de resultado primário ou nominal não serão cumpridas. Esse cenário exige pronta resposta dos responsáveis pelos poderes, que podem promover limitação de empenho e movimentação financeira.
Dois instrumentos usados para fazer esse acompanhamento são:
A
cronograma de execução mensal de desembolso e balanço financeiro;
B
cronograma de execução mensal de desembolso e anexo de metas fiscais;
C
decreto de programação financeira e anexo de riscos fiscais;
D
decreto de programação financeira e balanço orçamentário;
E
decreto de programação financeira e relatório de gestão fiscal.
A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é acompanhar a execução orçamentária, de forma a garantir que a parcela do PPA prevista para o exercício em curso seja efetivamente realizada.
C
Certo
E
Errado
Observe as afirmativas I, II, III e IV, referentes ao Processo de planejamento orçamentário, que envolve a elaboração, a aprovação, a execução e o controle.
I - Cabe ao Poder Executivo a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, com base no planejamento estabelecido no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.
II - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, faz a captação e consolidação das propostas de cada Ministério e dos demais Poderes, utilizando o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP. Posteriormente, o PLOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação.
III - Após o envio do Projeto de Lei para o Congresso Nacional – CN, os Deputados Federais e Senadores, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, examinam, discutem, ajustam, votam e aprovam a proposta orçamentária. O relatório da CMO é apreciado pelo plenário do CN. Os Deputados e Senadores podem, sob determinadas condições, propor alterações à proposta orçamentária (emendas parlamentares).
IV - Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo tem até 20 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.
Com base nas afirmativas acima, referentes ao Processo orçamentário, marque a opção correta:
A
São verdadeiras somente as afirmativas I e II.
B
São verdadeiras somente as afirmativas I e III.
C
São verdadeiras somente as afirmativas I, II e IV
D
São verdadeiras somente as afirmativas II, III e IV.
E
Somente a afirmativa IV é falsa.
Assinale a opção correta, a respeito de programação e execução
financeira e orçamentária.
A
Os recursos destinados ao pagamento do serviço da dívida
pública podem ser objeto de limitação de empenho.
B
Quando houver necessidade de criar um novo programa de
trabalho, devem-se utilizar alterações quantitativas do
orçamento.
C
O decreto de programação orçamentária e financeira estabelece
normas específicas de execução para o exercício em curso.
D
O recurso financeiro é a autorização de gasto consignada a
determinada unidade da estrutura administrativa.
E
O destaque consiste na descentralização ou na movimentação
de créditos realizadas no âmbito de um mesmo órgão.
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Assinale a opção incorreta a respeito da gestão e uso da receita e da realização da despesa orçamentária da União.
A
A reabertura dos créditos especiais abertos no exercício anterior está condicionada à existência de saldos ainda não aplicados e a data de abertura dos mesmos.
B
A descentralização de créditos constitui-se no poder que uma unidade orçamentária ou administrativa dá a outra para utilizar os créditos que estão sob a sua supervisão.
C
O pré-empenho, embora provoque o bloqueio do crédito orçamentário, não tem os mesmos efeitos jurídicos do empenho da despesa.
D
Os limites para a movimentação e empenho dos créditos consignados no orçamento do Poder Executivo são definidos no Decreto de Programação Financeira.
E
O Empenho na modalidade global destina-se à realização de despesa cujo montante é previamente conhecido e o pagamento é realizado de uma só vez.
Assinale a opção correta a respeito de programação e execução orçamentária.
A
As unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade federal são responsáveis por promover a integração com os demais poderes e com estados e municípios para garantir a programação financeira federativa.
B
Os limites orçamentários e financeiros estabelecidos em decreto governamental impedem parcialmente a movimentação e o empenho da despesa e também a movimentação financeira, excetuando-se o pagamento das despesas inscritas em restos a pagar.
C
Entre os objetivos da programação financeira inclui-se o de assegurar às unidades orçamentárias, em tempo oportuno, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho.
D
Na área federal, os cronogramas anuais de desembolso mensal, incluindo-se as despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo e Judiciário, terão como referencial o repasse de recursos até o dia dez de cada mês, na forma de duodécimos.
E
Após a promulgação da lei de orçamento e com base nos limites nela fixada, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas bimestrais que visem garantir o equilíbrio fiscal.
A programação financeira de desembolso, que é o instrumento básico do planejamento da União, ajusta o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de ingressos de recursos.
C
Certo
E
Errado
A alternativa que apresenta uma exceção aos objetivos do decreto de programação financeira, no âmbito federal, é a
A
Cumprir a Legislação Orçamentária.
B
Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.
C
Limitar o volume de recursos destinados a investimentos colocados à disposição das unidades orçamentárias.
D
Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo Federal.
E
Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário.
Entre os objetivos que a fixação de limites de despesas públicas por meio do decreto de programação orçamentária deve atender incluise
A
a manutenção, durante o exercício financeiro, do equilíbrio entre a receita prevista e a despesa fixada na lei orçamentária.
B
o estabelecimento de normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício seguinte.
C
a definição das ações e projetos constantes da lei orçamentária que devem ser executados em cada quadrimestre.
D
a garantia do equilíbrio entre as atividades dos órgãos setoriais e unidades gestoras do sistema de planejamento.
E
a garantia às unidades orçamentárias, em tempo útil, da soma de recursos necessários ao seu programa anual de trabalho.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
A fixação dos limites aplicáveis às propostas orçamentárias
elaboradas pelas unidades orçamentárias deve obedecer ao
decreto de programação orçamentária e financeira.
C
Certo
E
Errado
O decreto de programação orçamentária e financeira, também conhecido como decreto de contingenciamento, deve ser obrigatoriamente elaborado com a finalidade de detalhar os valores autorizados para movimentação e empenho e para pagamentos no decorrer do exercício.
C
Certo
E
Errado
No atual ordenamento legal, o decreto de programação orçamentária e financeira não pode ser elaborado sem a definição das necessidades de financiamento do governo central.
C
Certo
E
Errado
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