

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No início do mês de dezembro do último exercício financeiro, um ente público verificou a necessidade de uma ação governamental que não tinha sido prevista no orçamento vigente.
As normas aplicáveis quanto à execução orçamentária orientam que o ente público deve:
autorizar a ação se houver disponibilidade financeira para inscrição em restos a pagar;
executar a ação, a ser tratada como despesas de exercícios anteriores no exercício seguinte;
proceder à abertura de um crédito adicional especial para atender à necessidade;
solicitar autorização de crédito extraordinário, dada a necessidade emergencial;
suplementar dotações orçamentárias na área relacionada à ação especificada.