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No início do mês de dezembro do último exercício financeiro, um ente público verificou ...

No início do mês de dezembro do último exercício financeiro, um ente público verificou a necessidade de uma ação governamental que não tinha sido prevista no orçamento vigente.


As normas aplicáveis quanto à execução orçamentária orientam que o ente público deve:


A

autorizar a ação se houver disponibilidade financeira para inscrição em restos a pagar;


B

executar a ação, a ser tratada como despesas de exercícios anteriores no exercício seguinte;


C

proceder à abertura de um crédito adicional especial para atender à necessidade;


D

solicitar autorização de crédito extraordinário, dada a necessidade emergencial;


E

suplementar dotações orçamentárias na área relacionada à ação especificada.