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A fixação dos limites aplicáveis às propostas orçamentárias...

Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo orçamentário, julgue os itens a seguir.
A fixação dos limites aplicáveis às propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias deve obedecer ao decreto de programação orçamentária e financeira.

C
Certo

E
Errado