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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de...
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Q1274922
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a atribuição de
A
definir o conceito de representação fidedigna no Balanço Geral da União para apreciação dos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais.
B
definir os critérios de asseguração e revisão das despesas e de todas as metas propostas.
C
estabelecer a receita e a despesa previstas e fixadas no período.
D
estabelecer as demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
E
orientar a elaboração do Plano Plurianual dos exercícios seguintes.