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Compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a lei
do plano plurianual.
geral do orçamento.
de diretrizes orçamentárias.
de responsabilidade fiscal.
de política orçamentária nacional.