Cabe à lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo...

dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.

as diretrizes orçamentárias, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública.

normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.