Questão Q1124121 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim, e de acordo com o Art 4°. da referida Lei, é uma das funções da Lei de Diretriz Orçamentária: A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na
gestão fiscal. Assim, e de acordo com o Art 4°. da
referida Lei, é uma das funções da Lei de Diretriz
Orçamentária:

Gran Questões · Accepted Answer

disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas

Gran Questões · Answer

prever reservas de contingência

Gran Questões · Answer

estabelecer critérios para cobrança de créditos pela via administrativa

Gran Questões · Answer

estabelecer a expansão de despesa obrigatória de caráter continuado

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de...