A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). Analise as afirmativas a seguir sobre as exigências da LRF em relação à LOA. I. A LOA disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. II. A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. III. Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na LOA, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. Estão corretas as afirmativas A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). Analise as afirmativas a seguir sobre as exigências da LRF em relação à LOA. I. A LOA disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. II. A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. III. Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na LOA, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. Estão corretas as afirmativas

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e...

Q1184463

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)

Ano: 2019

Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP

Prova: FUNDEP - Prefeitura de Uberlândia - Analista de Controle Interno - 2019

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Analise as afirmativas a seguir sobre as exigências da LRF em relação à LOA.

I. A LOA disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

II. A LOA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

III. Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na LOA, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

Estão corretas as afirmativas

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

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