Qual das opções abaixo NÃO é prerrogativa da Lei de...

Aprovar normas para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Fixa a despesa e estima as receitas.