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O Poder Judiciário da União necessitou acionar o mecanismo...
O Poder Judiciário da União necessitou acionar o mecanismo de controle de limitação de empenhos estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal − LRF. Os critérios e a forma para que isso seja feito devem estar previstos
A
no anexo de metas fiscais.
B
no anexo de riscos fiscais.
C
no Plano Plurianual − PPA.
D
na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO.
E
na Lei Orçamentária Anual − LOA.