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A Lei de Responsabilidade Fiscal criou o anexo de riscos fiscais e o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. Esses documentos são agregados, respectivamente,
ao Plano Plurianual.
ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual.
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.