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A respeito dos instrumentos do processo de alocação dos...
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Q859139
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Teclas de Atalhos
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A respeito dos instrumentos do processo de alocação dos recursos
públicos previstos na CF e na LRF, assinale a opção correta.
A
A LDO tem vigência de quatro anos, vigência essa que finda
ao final do primeiro exercício financeiro do mandato
presidencial subsequente ao de sua aprovação.
B
Projeto, instrumento de programação para o alcance do
objetivo de um programa, envolve um conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo.
C
O plano plurianual estabelece, de forma federalizada e global,
as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as despesas relativas aos programas de duração
continuada.
D
Na LDO, estabelecem-se, entre outros aspectos, as prioridades
e metas da administração pública federal e as alterações na
legislação tributária.
E
A LRF trata da limitação da despesa total com pessoal para
União, mas não para estados e municípios.