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Com o intuito de interligar o Plano Plurianual e o...

Com o intuito de interligar o Plano Plurianual e o Orçamento Geral da União, o Poder Executivo deve elaborar, a cada exercício financeiro, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Se aprovado pelo Congresso Nacional, além de orientar a estruturação da proposta orçamentária anual e sua execução, a lei terá também, entre outras, a seguinte finalidade:


A

definir critérios e forma de limitação de empenho


B

estabelecer diretrizes para os programas de duração continuada


C

estabelecer as cotas mensais da programação financeira de desembolso


D

determinar as metas e objetivos das despesas de capital e outras delas decorrentes


E

garantir a autonomia do administrador na gestão de recursos humanos, materiais e financeiros