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Q59733
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispõe no seu artigo 4o que a lei de diretrizes orçamentárias atenderá ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição. No inciso I, determina, ainda, que disporá também sobre:
A
definição de receita corrente líquida.
B
equilíbrio entre receitas e despesas.
C
condições e exigências para transferências de recursos das entidades públicas para as privadas.
D
impacto do resultado negativo das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil.
E
alterações nas alíquotas dos impostos cobrados da população.