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O sistema orçamentário público é composto por três leis de...
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Q110949
Teclas de Atalhos
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O sistema orçamentário público é composto por três leis de iniciativa do Executivo sendo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
A
constitui-se no instrumento utilizado para a conseqüente
materialização do conjunto de ações que
foram planejadas, visando ao melhor atendimento e
bem estar da comunidade.
B
prevê despesas de capital que não se associam à
ações corriqueiras de operação e manutenção de
serviços pré-existentes, apresentando projetos de
forma individual e financeiramente quantificados.
C
estabelece metas de governo para um período de
4 anos.
D
é integrada pelos orçamentos fiscal, de investimento
das empresas estatais e da seguridade social.
E
propõe critérios para limitação de empenho e
movimentação financeira e apresenta anexos de
metas e de riscos fiscais, entre outros conteúdos,
conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.