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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — LC nº 101/2000)...
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Q3106729
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — LC nº 101/2000) designou novas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), concernentes à responsabilidade na gestão fiscal. Segundo a LRF, a LDO disporá, entre outros assuntos, acerca
A
da taxa de juros.
B
da previsão da receita e da fixação da despesa.
C
dos objetivos e das metas da Administração Pública Federal.
D
do equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
E
da taxa de câmbio.