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A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é o instrumento de...
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Q3405767
Teclas de Atalhos
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é o instrumento de ligação entre o plano estratégico de médio prazo, estabelecido no Plano Plurianual – PPA, com o plano operacional de curto prazo, representado pela Lei Orçamentária Anual – LOA. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve
A
conter a estimativa de receitas e a fixação de despesas para o exercício seguinte, atendendo ao equilíbrio orçamentário.
B
estabelecer as metas e prioridades da administração pública, definindo entre as ações da Lei Orçamentária Anual – LOA aquelas prioritárias.
C
compreender as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente.
D
dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho nos casos em que o montante das receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.