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Trata-se de uma lei em que os governos Municipais, Estadual e Federal estimam receitas e fixam as despesas, ou seja, quanto espera receber e onde o dinheiro vai ser gasto. Com isso, fica mais fácil para o cidadão acompanhar e fiscalizar os gastos públicos.
O texto acima define o que é a:
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei Orçamentária Anual.
Lei de Recursos Orçamentários.