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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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Considerando o ciclo do planejamento governamental, conforme apresentado por Maximiano e Nohara (2017), é CORRETO afirmar que:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada no Ministério da Defesa, com apoio técnico do Ministério do Planejamento. O presidente da República tem até 15 de maio de cada ano para enviar o projeto da LDO ao Congresso Nacional.
B
A Lei Orçamentária Anual (LOA), após ser publicada, começa a ser executada por meio das receitas que correspondem ao fornecimento de produtos e serviços primários aos diferentes povos do país.
C
Os estágios que envolvem as despesas orçamentárias são: empenho que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor e empenho que consiste na entrega de numerário ao credor.
D
O Plano Plurianual (PPA) fica em vigor do segundo ano do mandato do presidente atual, que o sancionou, até o primeiro mandato seguinte, quando o novo governo prepara um novo PPA e repete o processo.
De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade daqueles em andamento.
Essa disposição acrescenta que:
A
a proporção dos recursos para investimentos será definida integralmente na LDO relativa ao primeiro ano de vigência do PPA;
B
as fontes de receitas para os investimentos alocados na LOA devem ser detalhadas no anexo;
C
o anexo deve detalhar também os impactos de alterações na legislação tributária autorizadas na LDO;
D
o anexo deve englobar o exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes;
E
os impactos fiscais decorrentes de renúncias de receita devem ser evidenciados no anexo.
No que diz respeito ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao projeto da lei orçamentária anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo
A
não pode rejeitar nenhum dos dois projetos.
B
pode aprovar parcialmente os dois projetos, conforme conveniência política.
C
pode rejeitar o projeto da LDO, mas não o da LOA.
D
pode rejeitar o projeto da LOA, mas não o da LDO.
E
pode rejeitar ambos os projetos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) intermedia o PPA e a LOA, indicando metas e prioridades. Assinale o elemento que caracteriza essa lei:
A
Incluir dispositivos para orientações sobre alterações na legislação tributária e riscos fiscais, além de metas financeiras.
B
Definir unicamente as despesas com pessoal, ignorando aspectos de investimentos e custeio.
C
Tratar especificamente da execução orçamentária, sem abordar metas ou normas de contingenciamento.
D
Restringir-se a um rol fixo de programas do exercício anterior, desconsiderando ajustes de política pública.
Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em consonância com o PPA, compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras atribuições, estabelecer as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração dos orçamentos anuais.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conferiu à LDO novas e importantes atribuições, além das constitucionalmente previstas, especialmente no tocante à fixação de metas fiscais.
III. À luz do PPA e da LDO, cabe à Lei Orçamentária Anual (LOA) estimar receitas e fixar despesas, de modo a efetivamente autorizar a realização de gastos públicos em determinado exercício financeiro.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O orçamento público é elaborado pelo Poder Executivo e precisa seguir normas e princípios para garantir a gestão eficiente dos recursos. Com base nisso, um dos instrumentos de planejamento orçamentário previstos na legislação é o(a):
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – que estabelece as metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)
B
Lei Orçamentária Anual (LOA) – que define apenas as receitas do governo, sem previsão de despesas
C
Plano Plurianual (PPA) – que tem vigência de um ano e define os gastos específi cos do governo
D
Crédito Suplementar – que é um tipo de orçamento paralelo que não precisa de aprovação legislativa
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento e gestão fiscal utilizado pelo Governo para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo metas e prioridades da administração pública. Ela tem como objetivo fornecer as diretrizes para a execução orçamentária e programática dos entes federativos. Sobre as características e funções da LDO, assinale a alternativa correta:
A
A LDO não precisa ser compatível com o Plano Plurianual (PPA), uma vez que sua função principal é aprovar a execução de despesas no exercício seguinte.
B
A LDO tem como principal função definir as metas fiscais, as prioridades e a estrutura de financiamento do orçamento, além de autorizar a criação de novos programas e ações governamentais.
C
A LDO é exclusivamente voltada para a execução das receitas públicas, deixando de lado as despesas com pessoal e encargos sociais.
D
A LDO é uma proposta vinculada ao PPA, mas deve ser votada de forma independente do orçamento, sem a necessidade de apresentar previsões de receitas.
E
A LDO estabelece diretrizes para a gestão fiscal e orçamentária do Governo, mas não interfere na alocação de recursos para programas e projetos específicos.
Considerando o papel da LDO no sistema orçamentário federal, assinale a opção correta.
A
A LDO é de iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que a propõe ao Congresso Nacional, em conformidade com o Sistema Orçamentário Federal.
B
A LDO, aprovada por decreto legislativo, estabelece as metas e prioridades para os orçamentos públicos nos entes da Federação.
C
A LDO possui conteúdo exclusivamente financeiro, restringindo-se à estimativa das receitas e fixação das despesas para o exercício.
D
A LDO estabelece critérios para a limitação de empenho e define metas fiscais compatíveis com os objetivos do PPA.
E
A LDO substitui a LOA em anos eleitorais, devendo conter todas as autorizações de despesas obrigatórias.
Em relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
A
A lei que institui o PPA deve estabelecer, de forma nacionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
B
O Poder Executivo deve elaborar a proposta da LOA e enviá-la ao Poder Legislativo até três meses antes do encerramento do exercício financeiro.
C
O PPA tem vigência de cinco anos e cumpre a função de estabelecer diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
D
O exercício da função do planejamento orçamentário é dever do Estado, tendo caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
E
A LDO deve estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, independentemente da trajetória sustentável da dívida pública.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) cumpre papel estratégico no ciclo orçamentário, estabelecendo metas, prioridades e parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária, buscando compatibilizar as metas de receitas e despesas com os objetivos do Plano Plurianual (PPA).
PORQUE
II.A LDO atua como instrumento de articulação entre o planejamento de médio prazo e a execução orçamentária anual, garantindo coerência entre as políticas públicas e a responsabilidade fiscal.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições falsas.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
A respeito do modelo orçamentário brasileiro, assinale:
1. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
2. Lei Orçamentária Anual (LOA).
3. Projeto Plurianual (PPA).
( )É a lei que estabelece metas e diretrizes da administração pública estadual, direta e indireta e serve como um instrumento de planejamento estratégico das ações do governo. Tem duração de quatro anos e sua tramitação inicia pelo Poder Executivo no primeiro ano de mandato.
( )Tem início no primeiro semestre de cada ano. Ele é elaborado pelo governador de cada estado e deve conter os objetivos orçamentários do Executivo para o ano seguinte, bem como as receitas e despesas previstas.
( )É o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. Contém todos os gastos do Governo e possui vigência para um ano.
Assinale a sequência CORRETA:
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 3 – 1.
C
1– 3 – 2.
D
3 – 2 – 1.
E
2 – 1 – 3.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui instrumento de planejamento governamental determinando normas de gestão responsável, entre as quais constam orientações quanto:
A
às despesas cuja realização se estenda por longo prazo
B
aos limites das despesas com pessoal da administração pública
C
aos limites da arrecadação de receitas e da programação das despesas
D
à política de aplicação das agências públicas de empreendimentos
A LDO detalha todas as despesas e receitas da administração pública para o exercício financeiro seguinte e, vinculada de forma estrita ao PPA, impede que qualquer modificação não prevista em seu conteúdo seja efetuada na LOA.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a programação financeira do orçamento público tem como principal objetivo:
A
Estabelecer a execução das metas físicas dos programas governamentais.
B
Determinar o cronograma de arrecadação da receita e de liberação dos recursos para execução da despesa.
C
Consolidar os relatórios de gestão fiscal dos entes federados.
D
Distribuir o orçamento por subfunções e grupos de despesa.
E
Substituir a execução orçamentária pela execução financeira.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025
A LDO inclui o estabelecimento de diretrizes para a aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel fundamental na conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual. São atribuições da LDO previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
I. Dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em determinadas hipóteses.
II. Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
III. Ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A LDO ajusta metas fiscais e diretrizes políticas governamentais.
C
Certo
E
Errado
Qual instrumento de gestão fiscal é responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração pública para os próximos quatro anos?
A
PPA - Plano Plurianual.
B
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
LOA - Lei Orçamentária Anual.
D
SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira.
E
STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
No Departamento de Planejamento, Ana estava preocupada porque o ano estava acabando e o orçamento ainda precisava ser aprovado. Ela perguntou ao chefe, João, qual era o instrumento que detalhava todas as receitas e despesas para o ano seguinte, e que eles precisavam finalizar antes de janeiro. Qual dos seguintes instrumentos João respondeu a Ana:
A
PPA (Plano Plurianual).
B
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
C
LOA (Lei Orçamentária Anual).
D
RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária).
E
LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Considerando-se os instrumentos legais de planejamento das leis orçamentárias, no primeiro ano de mandato, os prefeitos precisaram cumprir a lei aprovada pela gestão anterior. A lei orçamentária que possui essa característica é o(a):
A
Lei de Emendas Parlamentares (LEP).
B
Plano Plurianual (PPA).
C
Código Tributário Municipal (CTM).
D
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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