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Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, avalie as afirmativas a seguir. I. ...

Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TCE PI - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia - 2025

Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, avalie as afirmativas a seguir.


I. Em consonância com o PPA, compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras atribuições, estabelecer as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração dos orçamentos anuais.

II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conferiu à LDO novas e importantes atribuições, além das constitucionalmente previstas, especialmente no tocante à fixação de metas fiscais.

III. À luz do PPA e da LDO, cabe à Lei Orçamentária Anual (LOA) estimar receitas e fixar despesas, de modo a efetivamente autorizar a realização de gastos públicos em determinado exercício financeiro.


Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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