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A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui instrumento de planejamento governamental determinando normas de gestão responsável, entre as quais constam orientações quanto:
às despesas cuja realização se estenda por longo prazo
aos limites das despesas com pessoal da administração pública
aos limites da arrecadação de receitas e da programação das despesas
à política de aplicação das agências públicas de empreendimentos