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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel fundamental na conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual. São atribuições da LDO previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):


I. Dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em determinadas hipóteses.

II. Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

III. Ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.


Quais estão corretas?


A

Apenas I.


B

Apenas III.


C

Apenas I e II.


D

Apenas II e III.


E

I, II e III.