De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a...

Estabelecer a execução das metas físicas dos programas governamentais.

Determinar o cronograma de arrecadação da receita e de liberação dos recursos para execução da despesa.

Consolidar os relatórios de gestão fiscal dos entes federados.

Distribuir o orçamento por subfunções e grupos de despesa.

Substituir a execução orçamentária pela execução financeira.