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Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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Sobre os princípios e instrumentos da Administração Financeira e Orçamentária no setor público, é CORRETO afirmar que:
A
A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as diretrizes para os próximos quatro anos de governo, estabelecendo metas estruturais e estratégicas que serão detalhadas posteriormente no Plano Plurianual (PPA).
B
O princípio da unidade determina que cada órgão público deve elaborar seu próprio orçamento autônomo, possibilitando maior precisão na alocação de recursos e na descentralização da execução financeira.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece a conexão entre o planejamento estratégico PPA e a execução orçamentária LOA, definindo metas fiscais, prioridades anuais e regras para alterações no orçamento.
D
O princípio da não afetação estabelece que receitas de impostos devem ser obrigatoriamente vinculadas a despesas finalísticas, garantindo previsibilidade na prestação dos serviços públicos essenciais.
A proposta do Poder Executivo para a LDO de 2026
A
projeta, para 2025, aceleração do crescimento, repercutindo o ciclo expansionista da política monetária e fiscal.
B
prevê que a inflação de 2025 se situe no centro da meta.
C
ratifica a política de ajuste do salário mínimo, que prevê correção pelo IGPM, deduzida do ganho real pelo PIB.
D
preconiza a busca por equilíbrio fiscal nas contas públicas, com vistas a uma trajetória sustentável da dívida pública em relação ao PIB no médio prazo.
E
é orientada pela estabilização das desigualdades na condução da gestão financeira em 2026.
Sobre os instrumentos de planejamento do orçamento público, é correto afirmar:
A
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A lei orçamentária anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, a fim de regularizar a dotação orçamentária.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias não obedece à anualidade, porém orienta a elaboração da Lei Orçamentária anual e não é necessário que seja compatível com o Plano Plurianual.
D
As leis orçamentárias são leis complementares de iniciativa do Poder Executivo.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é correto afirmar:
A
Compreende as metas e prioridades da Administração Pública e estabelece diretrizes e respectivas metas de política fiscal, para o ano subsequente.
B
Compreende previsão das receitas e fixação das despesas para o período de um ano, sendo considerada instrumento de planejamento operacional.
C
É o documento básico para o exercício da atividade financeira e integra os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.
D
Sua vigência é de quatro anos e tem a função de orientar a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Técnico de Contabilidade - 2026
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel central no sistema de planejamento municipal ao estabelecer parâmetros que vinculam a elaboração da LOA ao planejamento de médio prazo.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO municipal tem, entre outras funções, a de:
A
autorizar inscrição automática de restos a pagar.
B
fixar exclusivamente limites para operações de crédito.
C
substituir o Plano Plurianual na definição de programas governamentais.
D
estabelecer metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária.
E
estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
A lei orçamentária que estabelece normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é a Lei:
A
De gestão fiscal.
B
Orçamentária anual.
C
Do plano plurianual
D
Da execução orçamentária.
E
De diretrizes orçamentárias.
O planejamento das políticas públicas é estruturado por meio de leis integradas que definem as prioridades e autorizam os gastos em cada exercício financeiro. Considerando o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conforme as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I.A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecendo as diretrizes de política fiscal.
II.A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e política de fomento.
III.O Plano Plurianual (PPA) deve ser aprovado semestralmente pela Câmara Municipal para autorizar a contratação de pessoal temporário em situações de crise.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III apenas.
C
I apenas.
D
I e II apenas.
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é incorreto afirmar:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração do Plano Plurianual.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A LDO compreenderá as metas e prioridades do orçamento público federal com as diretrizes da política fiscal e monetária do período de vigência do Plano Plurianual.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta corretamente competências típicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A
A LDO estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A LDO orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre metas e prioridades da administração pública, e estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
C
A LDO deve ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remessões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
D
A LDO deve ser acompanhada da previsão da receita e da fixação da despesa, não sendo permitido tratar sobre autorização para abertura de créditos suplementares e sobre contratação de operações de crédito.
E
A LDO deve orientar a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal.
No processo orçamentário, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), além de estabelecer metas e prioridades, dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e as condições para transferências voluntárias entre os entes federados.
C
Certo
E
Errado
O ciclo orçamentário brasileiro é composto pelo plano plurianual (PPA), pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e pela lei orçamentária anual (LOA), que devem estar interligados para garantir coerência na alocação de recursos públicos e no cumprimento das metas fiscais.
C
Certo
E
Errado
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) possui um processo específico de tramitação no Congresso Nacional, de acordo com as normas constitucionais. Sobre esse processo, assinale a alternativa CORRETA:
A
O PLDO é apreciado pela Câmara dos Deputados, sendo encaminhado ao Senado Federal apenas para publicação formal do texto final.
B
As emendas ao PLDO não demandam compatibilidade com o plano plurianual, justamente porque dirigem a elaboração do orçamento público anual.
C
A análise inicial do PLDO e das contas anuais do Presidente da República é realizada por comissões permanentes de cada Casa legislativa autonomamente, sem necessidade de atuação conjunta.
D
O Presidente da República não pode propor alterações ao PLDO após enviá-lo ao Congresso Nacional, mesmo que a parte afetada ainda não tenha sido votada pela Comissão mista.
E
Cabe a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre o PLDO, incluindo as emendas apresentadas, antes de sua apreciação pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
Sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) falsa.
( ) O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos, mas não precisa estar alinhado com as metas fiscais da LDO.
( ) A LDO é responsável por orientar a elaboração da LOA, incluindo a definição de metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte e pode ajustar o conteúdo do PPA.
( ) A LOA contém a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro anual, sendo um documento de execução orçamentária desvinculado do PPA e da LDO.
( ) O PPA é elaborado no primeiro ano de mandato e se inicia no mesmo ano, abrangendo um período de cinco anos.
( ) A LDO deve dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer limites para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – F – F – F – V.
B
V – F – V – F – F.
C
V – F – V – V – V.
D
F – F – V – F – F.
E
F – V – F – F – V.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA;
II. é papel da LDO ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente;
III. assim como a PPA, possui vigência de quatro anos, para definir as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte;
IV. serve como guia para a LOA, garantindo que o orçamento esteja alinhado com as metas do governo e com a realidade fiscal.
A
somente I e II estão corretas;
B
somente III e IV estão corretas;
C
I, II e III estão corretas;
D
II, III e IV estão corretas;
E
I, II e IV estão corretas.
O orçamento público brasileiro é estruturado em três instrumentos principais que se complementam. O instrumento que define diretrizes, prioridades e metas para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual é:
A
O Plano Plurianual, que organiza ações governamentais em programas de médio prazo.
B
O Balanço Patrimonial, que demonstra a posição dos ativos e passivos da Administração.
C
A Contabilidade Pública, que registra e controla as execuções orçamentárias e financeiras.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece metas fiscais e prioridades da administração.
E
A Lei Orçamentária Anual, que estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro.
A elaboração e o controle das finanças públicas municipais exigem instrumentos legais que orientam o planejamento, a execução e a avaliação das ações do governo.
Segundo o Artigo 139 da Lei Orgânica de Tunápolis/SC, a iniciativa das leis que compõem o sistema orçamentário municipal é de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo essas leis responsáveis por definir metas, prioridades e recursos para a gestão pública.
São elas:
A
Código de Posturas, Plano de Cargos e Lei de Acesso à Informação.
B
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.
C
Estatuto dos Servidores, Regimento Interno e Lei Orgânica.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano Diretor e Código Tributário.
Considerando as normas que regem o ciclo orçamentário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A reprogramação orçamentária durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ser necessária diante da frustração de receitas, sendo possível o contingenciamento de despesas para garantir o equilíbrio fiscal.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo metas fiscais, prioridades de investimentos e parâmetros para a execução orçamentária.
C
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas, sendo vedada a inclusão de dispositivos que autorizem créditos suplementares ou operações de crédito.
D
O Plano Plurianual (PPA) estabelece os programas de governo para um período de quatro anos, contendo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
E
O equilíbrio financeiro da execução orçamentária deve ser assegurado por meio de programação financeira e cronograma mensal de desembolsos, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são instrumentos essenciais para a gestão orçamentária pública no Brasil. A respeito desses instrumentos, assinale a alternativa correta.
A
O PPA é elaborado anualmente e detalha as receitas e despesas específicas do governo federal para o próximo exercício financeiro.
B
A LDO define as metas e prioridades da Administração Pública para um período de 4 (quatro) anos, servindo de base para a formulação do PPA.
C
A LDO é elaborada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, com o objetivo de regulamentar a aplicação do orçamento anual vigente.
D
O PPA e a LDO são aplicáveis exclusivamente ao âmbito municipal, não abrangendo o orçamento federal ou estadual.
E
O PPA é um planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
No que se refere às leis orçamentárias, assinale a opção correta.
A
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes e metas da administração para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
B
Cabe à lei complementar estabelecer anualmente a autorização de despesas e previsão de receitas por meio da lei orçamentária.
C
A lei orçamentária anual divide-se nas seguintes três partes: orçamento fiscal, orçamento de despesas de pessoal e orçamento da segurança pública.
D
Compete ao Poder Legislativo a iniciativa da lei orçamentária anual.
E
A lei orçamentária anual poderá conter previsão de despesas para exercícios seguintes, com especificação dos investimentos plurianuais e dos que estiverem em andamento.
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