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A elaboração e o controle das finanças públicas municipais...
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Q4152563
Teclas de Atalhos
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A elaboração e o controle das finanças públicas municipais exigem instrumentos legais que orientam o planejamento, a execução e a avaliação das ações do governo.
Segundo o Artigo 139 da Lei Orgânica de Tunápolis/SC, a iniciativa das leis que compõem o sistema orçamentário municipal é de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo essas leis responsáveis por definir metas, prioridades e recursos para a gestão pública.
São elas:
A
Código de Posturas, Plano de Cargos e Lei de Acesso à Informação.
B
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.
C
Estatuto dos Servidores, Regimento Interno e Lei Orgânica.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano Diretor e Código Tributário.