No que se refere às leis orçamentárias, assinale a opção...
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No que se refere às leis orçamentárias, assinale a opção...

No que se refere às leis orçamentárias, assinale a opção correta.


A

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes e metas da administração para as despesas relativas aos programas de duração continuada.


B

Cabe à lei complementar estabelecer anualmente a autorização de despesas e previsão de receitas por meio da lei orçamentária.


C

A lei orçamentária anual divide-se nas seguintes três partes: orçamento fiscal, orçamento de despesas de pessoal e orçamento da segurança pública.


D

Compete ao Poder Legislativo a iniciativa da lei orçamentária anual.


E

A lei orçamentária anual poderá conter previsão de despesas para exercícios seguintes, com especificação dos investimentos plurianuais e dos que estiverem em andamento.