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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel...
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Q4496975
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Técnico de Contabilidade - 2026
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel central no sistema de planejamento municipal ao estabelecer parâmetros que vinculam a elaboração da LOA ao planejamento de médio prazo.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO municipal tem, entre outras funções, a de:
A
autorizar inscrição automática de restos a pagar.
B
fixar exclusivamente limites para operações de crédito.
C
substituir o Plano Plurianual na definição de programas governamentais.
D
estabelecer metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária.
E
estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.