Considerando as normas que regem o ciclo orçamentário...

A reprogramação orçamentária durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ser necessária diante da frustração de receitas, sendo possível o contingenciamento de despesas para garantir o equilíbrio fiscal.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo metas fiscais, prioridades de investimentos e parâmetros para a execução orçamentária.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas, sendo vedada a inclusão de dispositivos que autorizem créditos suplementares ou operações de crédito.

O Plano Plurianual (PPA) estabelece os programas de governo para um período de quatro anos, contendo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.

O equilíbrio financeiro da execução orçamentária deve ser assegurado por meio de programação financeira e cronograma mensal de desembolsos, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.