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Sobre os princípios e instrumentos da Administração Financeira e Orçamentária no setor ...
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Q4370961
Teclas de Atalhos
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Sobre os princípios e instrumentos da Administração Financeira e Orçamentária no setor público, é CORRETO afirmar que:
A
A Lei Orçamentária Anual (LOA) define as diretrizes para os próximos quatro anos de governo, estabelecendo metas estruturais e estratégicas que serão detalhadas posteriormente no Plano Plurianual (PPA).
B
O princípio da unidade determina que cada órgão público deve elaborar seu próprio orçamento autônomo, possibilitando maior precisão na alocação de recursos e na descentralização da execução financeira.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece a conexão entre o planejamento estratégico PPA e a execução orçamentária LOA, definindo metas fiscais, prioridades anuais e regras para alterações no orçamento.
D
O princípio da não afetação estabelece que receitas de impostos devem ser obrigatoriamente vinculadas a despesas finalísticas, garantindo previsibilidade na prestação dos serviços públicos essenciais.