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Considerando-se os instrumentos legais de planejamento das...
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Q3550273
Teclas de Atalhos
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Considerando-se os instrumentos legais de planejamento das leis orçamentárias, no primeiro ano de mandato, os prefeitos precisaram cumprir a lei aprovada pela gestão anterior. A lei orçamentária que possui essa característica é o(a):
A
Lei de Emendas Parlamentares (LEP).
B
Plano Plurianual (PPA).
C
Código Tributário Municipal (CTM).
D
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).