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O orçamento público é elaborado pelo Poder Executivo e precisa seguir normas e princípios para garantir a gestão eficiente dos recursos. Com base nisso, um dos instrumentos de planejamento orçamentário previstos na legislação é o(a):
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – que estabelece as metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei Orçamentária Anual (LOA) – que define apenas as receitas do governo, sem previsão de despesas
Plano Plurianual (PPA) – que tem vigência de um ano e define os gastos específi cos do governo
Crédito Suplementar – que é um tipo de orçamento paralelo que não precisa de aprovação legislativa