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No que diz respeito ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao projeto da lei orçamentária anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo
não pode rejeitar nenhum dos dois projetos.
pode aprovar parcialmente os dois projetos, conforme conveniência política.
pode rejeitar o projeto da LDO, mas não o da LOA.
pode rejeitar o projeto da LOA, mas não o da LDO.
pode rejeitar ambos os projetos.