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Dentre outras funções, a lei de diretrizes orçamentárias...
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Q3950747
Teclas de Atalhos
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Dentre outras funções, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de determinado município deve estabelecer as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e:
A
estabelecer de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
B
instituir contribuição social para ampliação de incentivo fiscal (renúncia de receita) no próximo exercício e nos dois exercícios subsequentes.
C
criar órgão de Contas Municipal para fiscalização do município.
D
instaurar diretrizes de política fiscal e respectivas metas.